Mariana Muniz

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e a Associação dos Juízes para a Democracia (AJD) divulgaram notas públicas criticando <a href="https://jota.info/justica/cnj-investigara-juizes-por-fala-em-ato-contra-impeachment-24102017" target="_blank" rel="noopener">a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de investigar a conduta de quatro juízes</a> do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em 2016, participaram de ato público, na Praia de Copacabana, em repúdio ao impeachment da então presidente Dilma Rousseff.
A AJD, em carta publicada nesta quinta-feira (26/10), se manifestou sobre a “ameaça à independência judicial que está em curso” e falou sobre a importância da liberdade de expressão dos magistrados.
“A independência judicial se concretiza quando um magistrado é livre para analisar uma demanda de acordo com seu entendimento das normas existentes, sem estar sujeito a qualquer tipo de influência, pressão, ameaça ou interferência, incluindo as advindas do próprio sistema judicial”, diz o texto.
De acordo com a associação de juízes, as principais normas internacionais de direitos humanos reconhecem a obrigação de proteger e garantir a independência dos magistrados e do sistema judicial.
“Especificamente no caso do Brasil, a Constituição de 1988 estabelece a instituição de um regime democrático de alta intensidade, fundado na promessa de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o que pressupõe um Poder Judiciário dotado de autonomia e independência, enquanto Poder de Estado”, afirma a entidade.
Para a AJD, “a independência do Judiciário, consagrada constitucionalmente, caminha em paralelo a outro valor democrático: o pluralismo. Na atividade jurisdicional, o livre debate de ideias dá-se pela diversidade de entendimentos manifestados em decisões proferidas. Portanto, garantir a independência funcional significa garantir o pluralismo de ideias no Judiciário, o que, consequentemente, significa garantir liberdade de expressão aos magistrados”.
No texto aprovado pelo IAB nesta quarta-feira (25/10), o presidente nacional da entidade, Técio Lins e Silva, manifestou “sua apreensão e profunda tristeza” com a decisão do CNJ.
“É lamentável que o CNJ, com a participação de membros oriundos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do seu próprio Presidente, como estabelece a Emenda Constitucional nº 45, decida agora silenciar seus pares e contra a liberdade de expressão do pensamento, garantia constitucional assegurada pelas lutas democráticas do povo brasileiro”, afirmou.
Para o IAB, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) proíbe os juízes de apoiarem publicamente partidos políticos, independentemente da linha ideológica que professem, “mas não lhes tolhe a garantia constitucional de se expressarem livremente acerca dos debates políticos nacionais”.
“Magistrados não são apenas la bouche de la loi (a boca da lei), na expressão de Montesquieu. São homens e mulheres que vivem e pensam os problemas nacionais e os destinos da Nação”, destacaram.

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JOTA

IAB e Associação dos Juízes para a Democracia divulgaram notas públicas

Entidades criticam decisão do CNJ de investigar juízes

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