Roberto Maltchik

<p>A Federação Nacional dos Servidores dos <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-batalha-pela-democracia-dentro-do-ministerio-publico-estadual-09102023">Ministérios Públicos Estaduais</a> (Fenamp) estuda detalhadamente o conteúdo da lei, sancionada na última segunda-feira (15/1) pelo presidente <a href="https://www.jota.info/justica/agu-diz-que-nao-fara-leilao-com-repactuacao-de-mariana-17012024">Luiz Inácio Lula da Silva</a>, que converte 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) em 1.200 cargos em comissão e funções de confiança no <a href="https://www.jota.info/justica/paulo-gonet-fala-em-agir-tecnico-sem-holofotes-na-posse-como-pgr-18122023">Ministério Público Federal (MPF)</a> e no Ministério Público do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpt">MPT</a>).</p>
<p>A entidade analisa se o texto, levado ao Congresso pela Procuradoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr">PGR</a>), fere o princípio do concurso público e se afeta o julgamento das ações levadas ao Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) contra o que chamam de "criação indiscriminada de cargos de confiança" no âmbito do Ministério Público dos estados.</p>
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<p>Há uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no STF e questionam a criação de mais de quatro mil cargos em comissão nos MPEs em diferentes regiões do país. As ações propostas pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), com o apoio da Fenamp, sustentam que há desrespeito ao princípio da proporcionalidade e ausência de razoabilidade.</p>
<p>Na lei aprovada no Congresso e sancionada nesta semana, o presidente vetou um artigo que autorizava o procurador-geral da República a transformar cargos efetivos vagos em cargos em comissão sem a necessidade de nova lei, desde que não implicasse aumento de despesa. Ao justificar o veto, o governo afirmou que esse dispositivo violava o princípio da reserva legal, já que a transformação de cargos seria de competência exclusiva do Congresso.</p>
<p>Lula vetou, igualmente, o trecho da lei que permitia aumentar o percentual das funções de confiança e cargos comissionados, caso o aumento de despesa estivesse previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).</p>
<h3>Impasse prolongado</h3>
<p>A disseminação de cargos comissionados no Ministério Público dos estados é tema recorrente na relação entre o comando das Procuradorias-Gerais de Justiça e as entidades de servidores. As entidades identificaram que, em Santa Catarina, por exemplo, houve um salto de 1.300% na quantidade de cargos de confiança entre 2012 e 2022, alcançando 1.205 naquele ano. O MPE catarinense contava, no segundo semestre de 2023, com 655 concursados.</p>
<p>De acordo com a Fenamp, diferentes estados têm criado mecanismos para perpetuar o avanço de cargos de confiança em detrimento das vagas de servidores efetivos, com impacto sobre ações de inconstitucionalidade que já tramitam no STF.</p>
<p>Sobre a transformação de cargos efetivos em comissionados no âmbito do Ministério Público da União, esse era um pleito do ex-procurador-geral da República, Augusto Aras. O relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), afirmou, ao emitir parecer favorável à matéria, que a proposta permite "atender às necessidades" da PGR e confere ao procurador-geral competência para realizar alterações no quadro de pessoal, de forma a "fortalecer a eficiência e a autonomia do MPU".</p>


MPU (1)

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JOTA

Lula sancionou conversão de cargos de analistas e de técnicos do MPU em cargos em comissão e funções de confiança

Entidade do MP estuda legalidade de lei que transforma cargos efetivos em comissionados

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