O Senado Federal decidiu , nesta quinta-feira (17/12), que empresas de advocacia poderão ser compostas por um único sócio. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 209 de 2015 que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.096/94) foi aprovado e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A decisão, tomada no último dia de trabalhos antes do fim do ano legislativo, permite a reunião de advogados em sociedades simples de prestação de serviços ou em sociedade unipessoal e altera dos artigos 15º ao 17º do Estatuto da Advocacia.
Conforme a redação do PLC, as sociedades de advogados unipessoal “adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”. A regra atual não trata de sociedade unipessoal.
O texto novo também proíbe que advogados integrem mais de uma sociedade, constituam mais de uma sociedade unipessoal, integrem ao mesmo tempo uma sociedade de advogados e uma unipessoal com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
O anteprojeto foi apresentado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Segundo José Horácio Ribeiro, presidente do entidade, a proposta, desde o início, foi aprimorar a redação do Estatuto da Advocacia. "O texto atual gera uma discriminação indevida, pois os advogados não podem constituir empresas individuais. Já não era sem tempo a correção dessa distorção”, afirmou.

Senado2006

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JOTA

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