Justiça

Viabilidade econômica

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ

1ª Turma afastou obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa para habilitação da empresa no certame 

recuperação judicial
Crédito: Pixabay

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa terça-feira (26/6). Os ministros entenderam que a empresa recuperada pode participar do certame, afastando a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial como condição para a sua habilitação. Na decisão o […]

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