Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa terça-feira (26/6). Os ministros entenderam que a empresa recuperada pode participar do certame, afastando a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial como condição para a sua habilitação. Na decisão o […]
Viabilidade econômica
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ
1ª Turma afastou obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa para habilitação da empresa no certame
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