Bárbara Mengardo

Em decisão apertada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre empréstimos realizados no exterior entre empresas brasileiras.
Tomada antes da paralisação das atividades do Carf, a decisão rendeu à Petrobrás a obrigação de pagar R$ 1,6 bilhão à União. No fim de março, o governo suspendeu o funcionamento do tribunal administrativo depois que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram a operação Zelotes. Uma força-tarefa, em conjunto com a Corregedoria do Ministério da Fazenda, investiga processos nos quais se discutem R$ 19 bilhões em cobranças do Fisco.
O processo de cobrança de IOF da Petrobras envolveu valores vultosos remetidos em 2008 pela companhia a coligadas suas sediadas em países considerados paraísos fiscais. Debateu-se a incidência de IOF-crédito, cuja alíquota máxima pode chegar a 1,5%.
O tema foi discutido no final do ano passado pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do Carf. O processo administrativo 16682.721051/2012-29 teve origem em autuações lavradas contra a Petrobras após empréstimos a três coligadas nas Ilhas Cayman.
No Carf, as discussões giraram em torno da definição de crédito externo, sobre o qual, de acordo com o regulamento do IOF, não incide o imposto. Para a Fazenda Nacional o termo estaria relacionado à entrada de valores no Brasil. Desta forma, estariam isentos de tributação apenas os empréstimos realizados por empresas estrangeiras a companhias brasileiras.
Alcance da lei
Em sua defesa, a Petrobras alegou que todas as operações tratadas nas autuações foram concretizadas fora do Brasil, estando fora do alcance da legislação brasileira.
“O critério para distinguir um crédito externo de outro crédito qualquer não consiste em saber ‘onde está o credor’, mas sim ‘onde o contrato é completado’”, afirmou a empresa em seu recurso.
Para a Petrobras, o fato de a operação ter sido realizada fora do país e envolver dólares, e não reais, impossibilitaria a tributação pelo Fisco brasileiro.
Domicílio
O tema foi alvo de posições divergentes no tribunal administrativo. A vitória à Fazenda Nacional, que levou à cobrança do tributo, foi dada por voto de qualidade. A situação ocorre quando há empate entre os conselheiros, e o presidente – que é representante do Fisco – profere voto de desempate.
Para o relator do caso, conselheiro Walber José da Silva, a moeda ou o local de entrega do empréstimo não definem se uma operação envolve crédito externo. Para ele, para determinar a incidência do IOF é preciso observar onde está domiciliada a empresa que fornecerá o dinheiro.
O fato de a Petrobras estar instalada no Brasil, para Silva, faz com que o empréstimo deva ser tributado, apesar de a operação ter sido realizada fora do país.
“No caso dos autos,  os  recursos  (ou  poupança) objeto dos mútuos  são nacionais e podem ou não estar no território nacional, não faz diferença”, afirma o conselheiro em seu voto.
Silva defende ainda que a expressão “crédito externo” está relacionada apenas a casos em que os recursos estão no exterior e são remetidos ao Brasil. Nessa situação não haveria a incidência de IOF.
A posição, entretanto, foi questionada por três dos seis integrantes da turma que julgou o processo. Para o conselheiro Jonathan Barros Vita, que à época votou de forma favorável à Petrobras, da mesma forma que as operações que trazem dinheiro ao país não são tributadas, o empréstimo ao exterior não deve sofrer a incidência do IOF.
“Deve haver uma relação bilateral. Tanto operações do Brasil para exterior quando ao contrário não devem ser tributadas, porque a legislação não faz essa diferenciação”, diz Vita.
Pagamento
Apesar da derrota no Carf, a Petrobras não recorrerá ao Judiciário, e optou por pagar a dívida. Em fato relevante divulgado no dia 16/07 a companhia informou ter realizado o pagamento: R$ 1,2 bilhão à vista e R$ 400 milhões com prejuízos fiscais.
No comunicado, a empresa afirmou ainda que a judicialização do assunto “implicaria no esforço financeiro de constituição de garantias, bem como no aumento significativo do valor do débito ao longo do tempo, em razão dos juros e ônus econômicos adicionais”.

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Carf mantém autuações de R$ 1,6 bilhão lavradas contra a Petrobras

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