Bárbara Mengardo

Após a falência de uma empresa no exterior, os credores descobrem que a companhia controla 99,5% de uma empresa brasileira. Só tem um problema: a companhia sediada no Brasil está em recuperação judicial.
Frente a uma situação como essa, teriam os credores estrangeiros direito ao patrimônio da companhia brasileira? A discussão foi pautada na tarde de quarta-feira (15/6) na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os quinze ministros mais antigos do tribunal.
O debate consta na sentença estrangeira contestada (SEC) 11.277. O tema foi parar no STJ após ser decretada a falência da companhia Gutmen Investiment, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas. De acordo com o advogado da empresa, a Gutmen teria um passivo de US$ 3 milhões a sanar com seus credores, e grande parte do valor seria devido a um banco alemão, que concedeu à empresa um empréstimo para a compra de uma aeronave.
Após a falência, constatou-se que a Gutmen é sócia majoritária da companhia agroindustrial Manacá Armazéns Gerais e Administração. A empresa brasileira, porém, está em recuperação judicial.
O advogado da Manacá, Leandro Bauch, do escritório De Lucca, Derenusson, Schuttof e Azevedo Advogados, defendeu que não existe, na legislação brasileira, previsão para que a companhia nacional ficasse em poder dos credores estrangeiros. "Os credores aqui [no Brasil], ficariam a ver navios?", questionou.
A ação teve como relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura, que negou o pedido da Gutmen. "Se pegarmos esses ativos e dissermos para a empresa no exterior sanar, estaríamos frustrando os interesses do grupo no Brasil, que está em recuperação judicial", disse.
O ministro João Otávio de Noronha, que também se posicionou sobre o caso, declarou que a prioridade é a companhia brasileira. "O que sobrar [após a recuperação judicial] será devolvido aos sócios, e sobre essa parcela incidiria a penhora", afirmou.
A decisão foi unânime.

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Empresa brasileira em recuperação não pode pagar dívida de companhia estrangeira falida

Decisão é da Corte Especial do STJ