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Empatado julgamento no STJ sobre aplicação do direito ao esquecimento

Decisão caberá ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da 3ª Turma

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STF lançou o Projeto Victor. Crédito: Pixabay

Está empatado o julgamento, na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de recurso especial que analisa a possibilidade de aplicação do chamado “direito ao esquecimento” – instituto que permite que um fato relacionado a uma pessoa, mesmo que verídico, não seja veiculado por causar sofrimento.

Por enquanto, dois ministros entendem que os mecanismos de busca da internet não podem ser obrigados a eliminar de suas buscas determinado resultado – como pretende a autora do recurso contra a Google Brasil, Yahoo e Microsoft, a promotora Denise Pieri Nunes. Outros dois avaliam que o pedido é possível, já que haveria base legal para a obtenção da restrição ao tratamento de dados – evitando, assim, a vinculação eternizada pelos sites de busca.

A questão está sendo debatida no REsp 1.660.168/RJ desde novembro do ano passado. O empate se formou nesta terça-feira (20/03), com o voto do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ele seguiu a tese elaborada pela ministra Nancy Andrghi, relatora, segundo a qual não se admite imputar a um terceiro que não detém a informação a função de retirar um conjunto de dados.

“Ao impor a genérica obrigação aos mecanismos de busca de ver desvinculado seu nome de notícias relacionadas ao episódio, a Corte de origem negou vigência ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, pois a lei dispõe expressamente que a ordem judicial de remoção de conteúdo padece de nulidade quando desacompanhada de identificação clara e especifica que permita a localização do material”, afirmou o ministro.

O magistrado lembrou que o Marco Civil passou a prever a possibilidade de responsabilização civil dos provedores por danos causados por conteúdo gerado por terceiros sempre que, depois de notificação judicial, não tomar medidas para tornar indisponível o material apontado como nocivo.

“A exigência de indicação de URL”, segundo Cueva, “não é dispensada nem mesmo no caso das situações previstas no artigo 21”, que aborda fatos mais graves, como a violação da intimidade de uma pessoa por conta da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado.

O ministro apontou ainda que o entendimento, em 2014, tomado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, não serve de fundamento para o caso carioca. Isso porque, segundo ele, o que se determinou no caso Google Espanha versus González foi a remoção de um conteúdo específico – uma notícia veiculada num jornal.  “É nesse ponto que a matéria tem importante distinção fática”, concluiu.

A favor da manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), os ministros Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro consideram que Google, Yahoo e Microsoft devem se abster de divulgar notícias relativas à suposta fraude praticada no XLI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro – primeiro resultado que aparece quando o nome da promotora é procurado nos sites de busca.

Agora, a decisão está no colo do ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, diante do impasse, pediu vista para analisar melhor os argumentos levantados pelos dois lados. Ele tem até 60 dias para devolver o processo ao colegiado.


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