Na recuperação judicial, a supressão da garantia ou sua substituição só será admitida se houver aprovação expressa do titular. Assim diz a Súmula 61 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi usada pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da corte ao decidir sobre o caso de pretensão à alienação de imóveis de propriedade de empresa em recuperação judicial.
O impasse se deu entre o Banco do Nordeste do Brasil e uma empresa de calçados de Franca (SP), que está em recuperação. A empresa diz que não concordou com a venda e que teria, na verdade, condicionado a uma série de requisitos que não foram levados em consideração pelo juiz.
Entre as condições apontadas nos autos estão: apresentação de demonstrativo de débito, com os valores devidamente atualizados, no prazo de 10 dias, bem como de minuta de acordo e pagamento do IOF incidente sobre as operações.
Em primeira instância, foi autorizada a alienação de dois imóveis de propriedade da empresa, mas hipotecados em seu favor, como forma de realização do ativo da sociedade e cumprimento do plano de recuperação judicial. Por isso, a empresa entrou com agravo de instrumento no TJSP.
Lá, o relator do caso, desembargador Pereira Calças, afirmou que sem atendimento dessas exigências, não poderia ter sido considerado perfeito o ato de liberação da garantia.
“A manifestação condicionada do agravante a respeito da possibilidade de autorizar a venda dos imóveis de propriedade da recuperanda não pode ser tomada como concordância expressa para efeito de liberação da garantia hipotecária constituída em seu favor”, afirmou Calças.
O entendimento foi baseado no artigo 50, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005 que diz que na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
Ordem pública
O desembargador Francisco Loureiro, que também participou do julgamento, seguiu o relator e decidiu impedir a alienação do imóvel. Entretanto, ele apresentou outro entendimento.
Para Loureiro, o problema em questão é que a alienação de ativos imobilizados e permanentes da recuperanda são de ordem pública, “de tal modo o seu afastamento convencional seria nulo e impugnável por credores, ou mesmo reconhecido ex officio pelo Juiz.”
Ou seja, o desembargador entende ser insuficiente as simples avaliações unilaterais dos dois imóveis e de interessados na sua aquisição. “A venda deve dar-se mediante propostas, na forma do artigo 142 da LRP, podendo até mesmo os compradores já interessados participar do certame e lá ofertar seus lances em paridade de condições com terceiros”, afirmou.
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Agravo de Instrumento 2100848-39.2015.8.26.0000

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JOTA

Empresa condicionou venda de ativos a uma série de requisitos

Em recuperação judicial, supressão da garantia depende da autorização do credor

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