Luiz Orlando Carneiro

As três principais associações de classe representativas da magistratura (AMB, Ajufe e Anamatra) divulgaram, nesta quarta-feira (02/09), uma nota técnica contra a aprovação pela Câmara dos Deputados, na última semana, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 471/2005) que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição vigente – regulamentada pela Lei 8.935/1994 – exigir concurso público para a outorga de titularidade da atividade notarial e de registro. 
O texto aprovado neste primeiro turno de votação é mais amplo do que o substitutivo da comissão especial, por não exigir um período mínimo da atividade. De acordo com o substitutivo - rejeitado em 2012 – a titularidade seria concedida àqueles que assumiram cartórios até 20/11/1994, e que estivesse à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da futura emenda.
De acordo com a nota técnica das associações dos magistrados estaduais, federais e trabalhistas, a PEC 471/2015 “contraria  frontalmente os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, e eficiência, além de representar notório retrocesso, uma vez que permitirá a investidura na titularidade de cartórios extrajudiciais por aqueles que não se submeteram à exigência do concurso público”.
"Sem dúvida, a supressão de concurso público é um retrocesso sem precedente, pois além de suprimir a regra 'de ouro' do concurso público para o acesso aos serviços extrajudiciais, com a escolha dos melhores quadros para possibilitar a melhor prestação dos serviços, os mais de 100 mil candidatos aos concursos em andamento, que se prepararam ao longo da vida, com essa PEC, teriam os certames cancelados" –ressalta a manifestação dirigida aos parlamentares.
A íntegra da nota técnica é a seguinte: 
Excelentíssimos Senhores Deputados:
A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA; e Associação dos Juízes Federais – AJUFE, vem, respeitosamente, expor a Vossas Excelências manifestação contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005. A AMB, ANAMATRA e AJUFE entendem que a PEC em referência contraria frontalmente os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, e eficiência, ao mesmo tempo em que vulnera a “regra de ouro” que consagra a investidura na atividade dos serviços extrajudiciais pela via isonômica e republicana do concurso público. (Art. 37, II, e § 2º da CR/88). Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro tem avançado de modo bastante significativo em busca de uma burocracia mais moderna e eficiente, fundada em bases democráticas e desprendida das amarras do patrimonialismo e do protecionismo que ainda perseguem relevantes setores da administração Pública, direta ou delegada. 
Deste modo, eventual aprovação da PEC em referência, constituir-se-á em notório retrocesso, uma vez que permitirá a investidura na titularidade de cartórios extrajudiciais por aqueles que não se submeteram à exigência do concurso público. É relevante destacar que diferentes setores da sociedade civil, como também órgãos expoentes do Poder Judiciário – como o STF e o CNJ – já se posicionaram inúmeras vezes no sentido de defender o Texto Constitucional na parte em que este exige o provimento na atividade cartorial, exclusivamente, mediante prévia aprovação em concurso, o que reforça a legitimidade da presente manifestação. 
Com a rejeição do substitutivo da Comissão Especial, em 15/05/2012, o texto votado em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, passou a ser o original, ou seja, aquele que suprime os concursos públicos para as serventias extrajudiciais, situação mais grave que a do substitutivo. Sem dúvida, a supressão de concurso público é um retrocesso sem precedente, pois além de suprimir a regra “de ouro” do concurso público para o acesso aos serviços extrajudiciais, com a escolha dos melhores quadros para possibilitar a melhor prestação dos serviços, os mais de 100 mil candidatos aos concursos em andamento, que se prepararam ao longo da vida, com essa PEC, teriam os certames cancelados. Portanto, pelas razões ora expostas, a AMB, ANAMATRA e AJUFE, respeitosamente, pugnam pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 471/2005.

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Câmara aprovou, em primeiro turno, efetivação de titulares de cartórios investidos antes de 1994

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