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O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) vai reduzir prazos e revogar 53 patentes de remédios, que tiveram suas vigências concedidas acima dos períodos máximos estipulados em lei. A decisão, da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, afeta medicamentos para tratamentos de doenças crônicas como aids, câncer e artrites.
Em 2013, o INPI foi informado por um laboratório que uma série de patentes de medicamentos estava em vigor por um prazo maior que o permitido em lei. Uma pesquisa interna constatou que a informação era correta. Em alguns casos, o prazo de vigência era sete anos maior que o máximo legal. A irregularidade se deu com patentes de medicamentos e produtos químicos depositadas entre janeiro de 1995 e maio de 1997, conhecidas como patentes de exceção black box ou mailbox.
Até meados da década de 90, o Brasil não protegia patentes farmacêuticas e químicas. Em 1995, o país adotou o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (conhecido como Trips) e, em seguida, criou de uma nova Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), para regular a proteção patentária das áreas farmacêuticas e químicas. As chamadas mailbox foram assim denominadas porque ficaram “de lado”, desde 1995, esperando a legislação, que saiu em 1996 e entrou em vigor no ano seguinte. Enquanto “esperavam”, conseguiram com o INPI patentes por prazos maiores do que os previstos na lei.
“Não foi algo deliberado para favorecer um ou outro laboratório, apenas uma má interpretação da lei”, justifica o procurador-geral do INPI, Mauro Maia. Com isso, o INPI entrou com 37 processos na Justiça Federal contra multinacionais e até centros de pesquisas, contestando o prazo para a entrada em domínio público de 240 patentes. Laboratórios farmacêuticos também procuraram a Justiça contra as patentes mailbox dos concorrentes.
Segundo Maia, “não se trata de retirar uma patente e sim corrigir um prazo indevido, ilegal. São patentes que têm um impacto na vida do cidadão. Remédios de alto custo tanto para população como para o governo que compra esses medicamentos através do SUS. Se o prazo é concedido de forma errônea, isso causa um prejuízo para a sociedade.”
Para o procurador, o entendimento da 2ª Turma Especializada do TRF2 evidencia que a extensão da vigência de patentes de medicamentos é prejudicial ao país e uma afronta ao princípio da livre concorrência. Ao votar, o desembargador André Fontes enfatizou o interesse social da ação, lembrando que o término da validade das patentes possibilitará a redução dos preços dos medicamentos, já que outras empresas poderão produzir medicamentos genéricos.
Com a decisão, muitas patentes já entraram em domínio público nos primeiros meses deste ano. Alguns dos laboratórios envolvidos no processo são Roche, Evonik Goldschmidt, Duratec Corporation, Kowa Company , Western Therapeutics Institute, Elanco Animal Health Ireland Limited, Eurovita, Eurofarma Laboratórios, Icos Corporation, Keiko Otsu, The Wellcome Foundation Limited, Theratechnologies e Louis V. Kirchhoff.

Medizin 239

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Órgão identificou erro de vigência em 240 casos "mailbox",  depositados entre 1995 e 1997

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