Justiça

STJ

Em decisão inédita, STJ define que sentença anulada em outro país não vale no Brasil

Empresa tentava homologar sentença arbitral tornada sem efeitos pelo Judiciário argentino

Não é possível homologar no Brasil sentenças arbitrais que tenham sido anuladas em seus países de origem. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou pedido para que passasse a valer no Brasil decisão tornada sem efeito na Argentina. Essa é a primeira vez que o STJ […]

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