Em decisão inédita, STJ define que sentença anulada em outro país não vale no Brasil

Não é possível homologar no Brasil sentenças arbitrais que tenham sido anuladas em seus países de origem. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou pedido para que passasse a valer no Brasil decisão tornada sem efeito na Argentina. Essa é a primeira vez que o STJ […]