Guilherme Pimenta

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entendeu, por unanimidade, que auditores independentes devem comunicar a autarquia e a administração da empresa antes de rescindir contrato quando há indícios de fraude.
O regulador do mercado de capitais se debruçou sobre o tema no julgamento do Processo Administrativo Sancionador 19957.000271/2016-60, julgado na tarde desta quarta-feira (6/3). O diretor relator do processo, Gustavo Machado Gonzalez, entendeu que Flávio Serpejante Peppe, sócio da Ernst &amp; Young Auditores Independentes, rescindiu contrato com a Oboé DTVM de maneira irregular após identificar supostas fraudes contábeis<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/03/integra-gonzalez-caso-auditor.pdf" target="_blank" rel="noopener"> (leia o voto na íntegra)</a>.
A empresa de auditoria alegou que rompeu o contrato pois a Oboé teria descumprido suas obrigações ao não fornecer informações necessárias à auditoria, descrevendo "deficiências" encontradas na documentação que lhe foi fornecida durante os trabalhos, além de ter recebido, "inadvertidamente, uma mensagem de correio eletrônico que evidenciava que certas informações relativas a litígios judiciais relevantes estavam sendo propositadamente ocultadas".
Segundo os acusados, representados pelos advogados Sérgio Varella Bruna e Roberto Godoy Junior, o contrato de prestação de serviços celebrado entre a EY e a Oboé "previa que a omissão da contratante no fornecimento das informações necessárias à auditoria poderia ensejar a rescisão do contrato".
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria (SNC) da CVM, então, recebeu notificação da própria Oboé, e instaurou o processo para apurar supostas irregularidades no rompimento do contrato.
A área técnica entendeu, então, que houve infração ao artigo 20 da Instrução CVM 308, "uma vez que, ao interromper os trabalhos de auditoria dos Fundos Oboé, não cumpriram a obrigação de 'discutir com pessoa no nível apropriado da administração e com os responsáveis pela governança a saída do auditor do trabalho e as razões para a interrupção'".
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Em seu voto, o diretor concordou com a área técnica, entendendo que o rompimento unilateral do contrato caracterizou infração tanto à instrução da autarquia quanto a outras normas contábeis.
"Não se pode admitir que o auditor, em um caso de fraude ou suspeita de fraude, ou de outro problema, e sob o pretexto de mitigar riscos contratuais ou mesmo reputacionais, se exima das responsabilidades que lhe foram atribuídas pela regulamentação e pelas normas técnicas de auditoria", votou Gustavo Gonzalez, seguido pelo colegiado.
Gonzalez ressaltou que "casos de fraude devem ser informados à CVM, de modo a que a Autarquia possa tomar as medidas que entender pertinentes para a proteção dos investidores do nosso mercado". "Os procedimentos previstos na NBC TA 240 [norma contábil] não são meras formalidades, mas medidas importantes para assegurar que a fraude ou suspeita de fraude seja informada às pessoas que, em última instância, devem tomar as medidas necessárias para a solução do problema e, em certas situações, comunicada às autoridades competentes", explicou o relator.
Responsabilidade do auditor
Gonzalez também afastou o argumento da defesa no sentido de, caso notificasse a CVM de eventuais ilícitos, o auditor poderia ser processado pela autarquia. Portanto, a decisão de se demitir dos trabalhos teria sido acertada.
Segundo o relator, as ressalvas, opiniões adversas e abstenções de opinião "são de extrema importância tanto para os usuários das demonstrações financeiras como também para o próprio regulador".
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Gonzalez afirmou que desde que os documentos juntados sejam suficientes, por mais que haja fraude, os auditores não são responsabilizados por tais problemas, "pois naturalmente não lhes cabe produzir documentos, mas sim analisar a documentação fornecida e indicar, em suas opiniões, situações onde não lhes foi franqueado acesso completo à documentação necessária".
"Os processos administrativos instaurados contra auditores independentes e relacionados a deficiências informacionais não alegam que esses profissionais não receberam a documentação necessária (casos em que, como visto, a acusação recai sobre outro grupo de pessoas), mas sim que o auditor se satisfez com documentação insuficiente ou deixou de registrar tais problemas em sua manifestação", votou Gustavo Gonzalez.
Condenações
Ao final, Gonzalez estipulou multa de R$ 50 mil à Ernst &amp; Young Auditores Independentes, enquanto seu sócio Flávio Serpejante Peppe foi multado pela metade, em R$ 25 mil.
Com a condenação, cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

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