Guilherme Pimenta

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) divulgou, nesta terça-feira (13/12), uma <a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2016/12/nota-publica-carta-comunidade-juridica.pdf" target="_blank">carta aberta à comunidade jurídica</a>, afirmando que, no momento de crise institucional, as instituições judiciárias "deixaram de funcionar como muros de contenção da instabilidade política e freios à ação policial do Estado para atuar em sentido oposto", gerando insegurança e abusando da "força repressiva estatal". A intenção da AASP é levar a carta a deputados e senadores.
A carta afirma que há uma "campanha de desinformação em relação ao Direito", com divulgação de conceitos "equivocados e até falsos". Em entrevista ao JOTA,  o presidente da associação, o criminalista Leonardo Sica, cita como exemplo a propagação da ideia de que a Lava Jato acabaria, caso o projeto de abuso de autoridade fosse aprovado. "Isso não afeta os processos judiciais, pois uma eventual punição não paralisa o processo nem desfaz o que já foi feito, mesmo porque a lei não retroage."
Para Sica, este não é o momento nem para aprovar o projeto de lei com a atualização do conceito de abuso de autoridade, nem a proposta que ficou conhecida como "10 medidas anticorrupção", de autoria do MPF. "Não da para discutir projetos de lei tão importantes no clima de Fla-Flu", avalia.
Leia a entrevista:
O que motivou a elaboração desta carta?
A percepção de que há um agravamento da crise em um momento que se esperava o contrário. A expectativa é que a crise iria, neste semestre, começar a passar. Em geral, a percepção é de que os profissionais do Direito estão prestando uma contribuição importante para a continuidade da crise. O Judiciário, em um momento importante no cenário nacional, tem mais colaborado para a crise do que para contê-la. Digo todas as instituições judiciárias (MP, Polícia, Judiciário). Vemos a judicialização como uma reação. O Direito, que é um instrumento de pacificação, passa a ser um instrumento de ampliação da crise. Tanto no Judiciário quanto no Legislativo. Temos visto propostas no Legislativo sendo discutidas de maneira precipitadas, equivocadas.
Quais?
Tanto abuso de autoridade quanto anticorrupção. Ambas são proposições equivocadas, que não deveriam estar sendo discutidas nesse momento. Não há condições para serem discutidas. Temos que nos concentrar agora. Não existe uma emergência, pois o sistema Judiciário está funcionando bem. Não existe emergência em relação à corrupção – veja a Lava Jato, não está funcionando bem? Há interesse de algumas instituições nesse momento.
O sr. é a favor do projeto de abuso de autoridade?
O momento não é bom e nem a proposta é a ideal. Existe, de um lado, uma demanda da autoridade judiciária para ampliar os próprios poderes. Pacote anticorrupção é uma ampliação de poderes do Ministério Público. Uma democracia aceita que todo o poder seja controlado, e eles [procuradores] têm que aceitar que o poder deve ser controlado. Como faz isso? Com abuso de autoridade.
O sr. é contra as medidas anticorrupção propostas pelo MPF?
Sou contra o pacote, que foi absolutamente mal colocado, com medidas pouco dizem respeito à corrupção. Mas se você é contra o pacote das 10 medidas você não significa que é a favor da corrupção, isso é uma falsidade. Não da para discutir projetos de lei tão importantes no clima de Fla-Flu. Temos que achar termos mais moderados.
Que tipo de conceitos equivocados e falsos sobre os princípios do Direito estão sendo divulgados?
Dizem que a lei de abuso, por exemplo, vai acabar com a Lava Jato. Isso não afeta os processos judiciais, pois uma eventual punição não paralisa o processo nem desfaz o que já foi feito, mesmo porque a lei não retroage.
O sr. refere-se aos procuradores da República da Lava Jato?
Sim, aos procuradores.
Há outros exemplos?
A execução provisória da pena. Foi dito muito que se não fosse aprovada, as operações acabariam. As operações começaram há dois anos e está todo mundo preso, não significa que isso vai alterar o funcionamento do sistema. Parece que estão vendendo a presunção de inocência. Também não significa que quem é contra a medida é a favor da impunidade.
Na carta, há um trecho afirmando que "agentes militam para aumentar os próprios poderes sob o pretexto de controlar a corrupção mas não aceitam a contrapartida de controle democrático". A quem o sr. se refere?
Aos procuradores da República. Houve uma reação deles, que se o projeto de abuso de autoridade fosse aprovado, renunciariam às funções. Como se fosse assim: "Se não prevalecer minha visão, vou renunciar a uma função pública e não trabalho mais". Essa postura é péssima para a democracia. O Ministério Público, que é o autor do pacote das 10 medidas, promove uma campanha de um PL que vai aumentar os próprios poderes, e aí quando vem uma reação do congresso eles não aceitam. Foi uma atitude antidemocrática e infantil.
Na carta, o sr. diz que juízes devem se limitar a manifestar-se nos autos do processo, julgando teses. Está acontecendo o contrário?
Juízes e ministros do STF, pressionados por uma situação ruim, têm se manifestado publicamente em excesso.
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Leia a íntegra da carta:
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"A sucessão de crises que afeta o País parece atingir seu momento mais crítico. As instituições dão sinais de perda da capacidade de garantir estabilidade e a continuidade democrática.
Assistimos a um agressivo jogo de forças político-institucional, no qual atores sedentos por protagonismo extrapolam seus papéis sociais e se valem dos legítimos anseios de justiça da população com a finalidade exclusiva de reforçar suas próprias posições.
Nesse cenário, o direito e as instituições judiciárias deixaram de funcionar como muros de contenção da instabilidade política e freios à ação policial do Estado para atuar em sentido oposto: geram insegurança e abusam da força repressiva estatal. Alguns desses agentes militam politicamente para aumentar os próprios poderes sob o pretexto de controlar a corrupção, mas não aceitam a contrapartida de controle democrático. As graves práticas de corrupção reveladas quase diariamente precisam ser apuradas até o limite das possibilidades e dentro do regime de legalidade.
Porém, preocupa a intensa campanha de desinformação em relação ao direito que colabora para o descrédito das instituições e para o indesejado radicalismo. Por um lado, nunca o direito e as instituições judiciárias foram tão discutidos; por outro, é impressionante a divulgação de “conceitos” equivocados e até falsos quanto às finalidades do direito, seus princípios e regras de funcionamento.
Decisões judiciais são apresentadas aos cidadãos como panaceias e corremos o risco de mergulhar numa “cruzada judiciária”, desprezando o alerta da história: toda vez que a justiça promoveu empreitadas semelhantes, o derrotado foi o Estado de Direito.
Por essas razões e considerando o que mais se avizinha, a AASP, entidade fundada há 73 anos e com cerca de 90.000 associados em todos os Estados do país, publica carta aberta aos profissionais do direito, à sociedade civil e aos parlamentares, convocando-os a:
- não promover discurso político disfarçado de discurso jurídico;
- restabelecer serenidade e moderação necessárias à boa administração da justiça;
- recuar de suas posições radicalizadas, renunciar ao embate puramente corporativo e dispor-se ao diálogo;
- limitar sua atuação aos papéis sociais constitucionalmente definidos: juízes julgam fatos, pessoas e teses e devem evitar manifestar-se fora dos autos dos processos; promotores e procuradores fiscalizam o cumprimento da lei e apresentam denúncias nos autos dos processos; advogados defendem as liberdades públicas e individuais e o devido processo legal. Já é o bastante;
- ponderar que no atual momento, de profunda crise, a atividade legislativa deveria centrar esforços em temas de maior urgência, atinentes à recuperação da economia e viabilização do sistema da previdência social. Questões sensíveis à cidadania, tais como código de processo penal, código comercial, medidas contra a corrupção, estatuto da família, abuso de autoridade são importantes, mas não emergenciais; por isso, não deveriam ser objeto de deliberação precipitada, sem maior debate público e técnico."
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JOTA

Para Leonardo Sica, o Direito está sendo usado como "instrumento de ampliação da crise"

Em carta, AASP pede serenidade à comunidade jurídica

Para Leonardo Sica, o Direito está sendo usado como "instrumento de ampliação da crise"