Bárbara Pombo

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) obteve uma <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/02/Cesp-x-União.pdf">antecipação de tutela</a> na Justiça Federal de Brasília para obrigar a União a aceitar o pedido de indenização de R$ 6,69 bilhões por investimentos feitos pela companhia na Usina Três Irmãos, no rio Tietê.
Trata-se do primeiro capítulo de uma briga judicial gerada a partir da medida adotada em 2012 pelo governo federal de mudar as regras de renovação das concessões do setor elétrico. A Cesp não aceitou as novas regras. Com isso, perdeu a concessão da usina.
O juiz Victor Cretella Passos Silva, substituto na 17ª Vara Federal de Brasília, ainda suspendeu uma cláusula prevista na <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/02/Portaria_interminestral-129-de-27-03-2014-Publicado-no-DOU-de-28-03-2014.pdf">Portaria 129</a> do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Fazenda, editada em março. Nela, o governo oferecia pagar R$ 1,7 bilhão em sete anos desde que a Cesp desistisse de cobrar o valor restante, de R$ 5 bilhões.
“Estipulando unilateralmente cláusula de renúncia, a União acabou criando uma situação esdrúxula, em que ou a concessionária aceita o valor e as condições fixadas ou não recebe nada e fica sem absolutamente nenhuma perspectiva de pagamento, o que é um rematado absurdo à luz do Estado de Direito, quando não um verdadeiro descaso para uma empresa que prestou relevantes serviços durante décadas à sociedade”, afirmou o magistrado, na decisão.
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De acordo com a advogada Maria João Pereira, do escritório Rolim, Viotti &amp; Leite Campos, esta cláusula foi central para a primeira derrota da União em sua briga judicial com as concessionárias, pois esta pretende “bloquear o acesso à Justiça". "A companhia tem por direito discutir o valor dessa indenização”, afirma;
<h4>Cláusula que previa renúncia a contestações judiciais foi vital para derrota da União</h4>
Entre a União e a Cesp, não há discussão sobre o R$ 1,7 bilhão devido à companhia sobre investimentos em bens não amortizados ou depreciados integralmente. Mas sobre a diferença, gerada, segundo a Cesp, pelos critérios utilizados para o cálculo. De acordo com a Cesp, a União teria deixado de fora do cálculo bens reversíveis, como duas eclusas e o canal Pereira Barreto. Não teria considerado ainda o valor dos terrenos que foram desapropriados para construção da usina.
“O problema é que a União já alienou a usina a um terceiro sem pagar o que deve à companhia”, afirma o advogado Flávio Lima, sócio do Mattos Filho Advogados, que representa a empresa.
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Outro problema apontado pela companhia no processo é o fato de o governo ter calculado a indenização com base na metodologia do Valor Novo de Reposição (VNR), instituída pela Medida Provisória 579, editada em 2012, após o término da concessão da Cesp, que venceu em novembro de 2011. Para a empresa, deveria ser aplicada a metodologia do contrato, que diz respeito ao valor histórico do bem atualizado.
No processo, a União defende que as disposições da medida provisória (convertida na Lei 12.783/2013) seriam aplicadas às concessões que tenham sido prorrogadas ou não, além daquelas com pedido de prorrogação em tramitação na época. Ressalta ainda que o montante de R$ 1,7 bilhão é válido apenas se forem aceitos os pagamentos parcelados e a “renúncia de ação” por parte da Cesp.
“Não se pode mudar uma cláusula econômica no meio do jogo porque, dentre outros motivos, foi por causa dela que a empresa decidiu entrar na concessão. Isso gera insegurança para outras concessões que estão terminando”, afirma Lima.
Procurada, a Cesp disse que o assunto está sob judice e a Advocacia Geral da União (AGU) afirmou que já interpôs recurso para contestar a decisão.
De acordo com a AGU, a companhia é a única que contesta judicialmente o valor da indenização e que, e que os recursos para a indenização serão provenientes da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme a legislação atual.
<h4>Cesp é a primeira empresa a contestar na Justiça cláusula que impede questionamentos judiciais</h4>
A usina de Três Irmãos foi a primeira a ser devolvida à União. Até o fim do ano, vencem também as concessões da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia Paraense de Energia (Copel), o que pode abrir espaço para novas contestações sobre o valor de indenização estabelecido pela União.
Para a advogada Maria João, a disputa mostra que a legislação precisa definir com mais clareza quais os critérios serão utilizados para indenizar os investimentos não amortizados. “Isso é muito importante do ponto de vista de segurança jurídica. Um investidor interessado em uma nova concessão precisa destas regras claras ou já se cria um risco antes mesmo da licitação”.

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JOTA

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