Luiz Orlando Carneiro

*Matéria atualizada às 17h51 
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, declarou-se “suspeito”, e não mais será o relator do habeas corpus (HC 133.605) com base no qual advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva procuram anular a decisão individual do ministro Gilmar Mendes que suspendeu, na última sexta-feira (18/03), o ato de nomeação de Lula para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.
Em despacho desta segunda-feira, mesmo dia em que recebeu os autos, o ministro Fachin escreveu: “Declaro-me suspeito com base no art. 145, I, segunda parte, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, em relação a um dos ilustres patronos subscritores da medida. Brasília, 21 de março de 2016. Ministro Edson Fachin, Relator.”
O dispositivo do CPC citado pelo ministro Fachin diz:
Art. 145.  Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.
O HC 133.605 foi redistribuído e coube à ministra Rosa Weber relatar o pedido.
A ministra Rosa Weber já atuou num dos feitos em que o ex-presidente Lula é investigado. No início do mês, ela negou pedido de liminar da defesa do ex-presidente que queria suspender os procedimentos investigatórios do Ministério Público Federal e do MP de São Paulo referentes à posse ou propriedade do apartamento triplex do Guarujá e do sítio em Atibaia.
A decisão foi tomada numa ação civil originária (ACO 2.833), na qual se levantou o conflito de atribuições entre os dois órgãos investigadores. A defesa de Lula sustentava caber ao MP-SP a condução das investigações.
Na decisão individual, a ministra Rosa Weber entendeu que os próprios órgãos do MP não reconheciam o conflito de atribuições. E que o próprio STF já decidiu que não cabe à eventual parte interessada provocar a competência da Corte, a fim de que esta "decida sobre suposto conflito suscitado arbitrariamente".
Além de sustar a nomeação de Lula para a Casa Civil da Presidência da República, o ministro Gilmar Mendes também determinou na sexta-feira (18/03) que os procedimentos criminais em curso contra o ex-presidente sejam julgados pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pela 1ª instância da Lava Jato.
Advogados de Lula alegam no habeas corpus que Lula estaria “sofrendo constrangimento ilegal”, por entenderem que caberia ao ministro Teori Zavascki – relator dos principais processos relativos à Operação Lava Jato no STF – examinar a decisão do Juiz Sérgio Moro de declinar de sua competência, e enviar os autos ao Supremo.
Além disso, argumentam que Gilmar Mendes já havia se manifestado sobre o assunto fora dos autos, com prejulgamento da causa.
O HC em questão é assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, com o apoio dos seguintes juristas: Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Leiva Alves Pinto Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos.
Decisão do STF no mês passado
No mês passado (17/02), o plenário do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, reafirmou jurisprudência no sentido de que não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática (individual) de ministro da Corte. De acordo com a maioria, o instrumento adequado para revisão de ato de relator é o “agravo interno”.
O voto condutor da maioria foi exatamente do ministro Edson Fachin, o primeiro a discordar do entendimento do relator Marco Aurélio. A decisão se deu no julgamento de um antigo habeas corpus (HC 105.959) impetrado contra ato do ministro Cezar Peluso (aposentado, e então presidente do STF) que, na qualidade de relator de um inquérito, prorrogara o prazo para a realização de escutas telefônicas anteriormente autorizadas.
Para o ministro-relator Marco Aurélio, o não cabimento de habeas corpus contra o pronunciamento individual de integrante do STF enfraqueceria garantia constitucional. Sua posição foi acompanhada por Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes.
A maioria que considerou incabível o ajuizamento de habeas corpus contra decisão de ministro do STF, a partir do voto de Edson Fachin, foi formada com a adesão dos ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

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JOTA

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