Mirielle Carvalho

<p>Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) rejeitou, nesta terça-feira (12/11), o pedido do cantor Roberto Carlos e do espólio de Erasmo Carlos para rescindir os contratos contra a editora musical Fermata do Brasil, firmados há mais de 50 anos. A decisão se deu no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=REsp+2029976&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;chkordem=DESC&amp;chkMorto=MORTO#:~:text=REsp%20n%C2%BA%202029976%20/%20SP%20(2022/0308792%2D9)%20autuado%20em%2030/09/2022">REsp 2.029.976</a>, no qual o voto da relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nancy-andrighi">Nancy Andrighi</a>, foi seguido de forma unânime.</p>
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<p>Ao analisar o caso, Andrighi afirmou que, considerando a vontade declarada pelos artistas, quando da celebração dos contratos de transferir total e definitivamente os direitos patrimoniais do autor sobre suas obras artísticas, é de se concluir que "as avenças caracterizam-se como contratos de cessão".</p>
<p><span style="font-weight: 400;">Na ação, Roberto Carlos e o espólio de Erasmo Carlos alegaram que os contratos estabelecidos com a editora eram do tipo edição musical (prestação de serviços), não de cessão de direitos autorais, mas que a editora utilizou os acordos para se tornar proprietária dos direitos autorais das músicas, sem a devida contraprestação. Como consequência, os dois buscavam a rescisão dos contratos e o reconhecimento de livre exploração comercial das obras musicais.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Em primeiro e segundo graus, os pedidos haviam sido negados pela Justiça de São Paulo, sob o entendimento de que, como todos os contratos previram o caráter definitivo e irrevogável das cessões realizadas, não seria possível obter a resilição unilateral dos pactos.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Em recurso especial, Roberto Carlos e o espólio de Erasmo Carlos alegavam que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJSP">TJSP</a>) deixou de reconhecer os direitos de os artistas rescindirem contratos de prestação de serviços (edição ou administração de direitos de autor), firmados nas décadas de 1960 e 1970, violando leis federais e contrariando a jurisprudência do STJ sobre o tema.</span></p>
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<p>Antes de apresentar o seu voto, a ministra-relatora fez uma distinção entre os contratos de cessão e edição de direitos autorais. Segundo Andrighi, enquanto os primeiros se caracterizam por implicar a transferência dos direitos patrimoniais do autor, seja de forma definitiva ou temporária, total ou parcial; os segundos, por sua vez, são aqueles pelos quais o contratante-editor assume a obrigação de publicar ou fazer publicar a obra artística, tendo como principal característica a sua duração limitada, seja quanto ao tempo de vigência, seja quanto ao número de edições que são objeto de publicação.</p>
<p>"A diferença fundamental entre os contratos de cessão e edição, portanto, é que na cessão os direitos patrimoniais do autor são transferidos com poucas reservas e, na edição, o autor autoriza o editor a publicar a obra com tiragem de exemplares e tempos definidos no contrato", destacou Andrighi.</p>
<p>Além disso, a ministra mencionou que a proteção específica conferidas aos autores no art. 49, inciso V, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm">Lei 9.610/1998</a>, não estava presente quando o contrato foi celebrado, de modo que, em razão do princípio da irretroatividade da norma, "afigura-se inviável a aplicação de suas disposições a contratos celebrados antes da sua vigência, como no particular".</p>
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<p>Por fim, Andrighi declarou que deve ser admitida a utilização das obras dos artistas à editora musical. Além disso, votou para ser afastada a multa imposta previamente em função do art. 1026,  § 2º, do Código de Processo Civil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CPC">CPC</a>). Ela foi acompanhada pelos ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro, Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze.</p>


erasmo carlos e roberto carlos

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JOTA

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