Redação JOTA

Um Termo de Verificação de Utilização de Obras Musicais, produzido unilateralmente pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), sem assinatura do organizador do evento, do proprietário do estabelecimento ou de testemunhas, não é suficiente para ensejar a cobrança de direitos autorais. Esse foi o entendimento da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao prover recurso do supermercado Barracão, de Bauru, em 30 de maio.
Em junho de 2001, o Ecad ajuizou ação de cobrança de direitos autorias com pedido de tutela antecipada para que o supermercado não executasse obras musicais no interior do seu estabelecimento. Além disso, pleiteou na ação a condenação do supermercado o pagamento de quase R$ 6 mil e das retribuições vincendas, atualizadas pelo índice de correção aplicável a partir do mês de ajuizamento até o mês do efetivo pagamento.
A liminar foi concedida e, assim, determinou-se ao supermercado que deixasse de executar músicas no local até o julgamento definitivo do caso.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/06/Acordao-exclusão-de-parcelas-vincendas.pdf">Leia a íntegra do acórdão do TJSP</a>
O Barracão ganhou em primeiro grau, com o argumento de que as músicas tinham objetivo de lucro, mas apenas para entreter os consumidores. Segundo o advogado Henrique Somadossi Prado, do escritório LF Maia Sociedade de Advogados, que defendeu o supermercado, a decisão foi mantida em segundo grau, mas o Ecad reverteu o entendimento no Superior Tribunal de Justiça. Em junho de 2014, a Corte deu provimento ao recurso do Ecad e condenou o supermercado "ao pagamento de direitos autorais devidos, a serem apurados por cálculos aritméticos”.
De acordo com o advogado, o ECAD apresentou, quando iniciada a fase de cumprimento da sentença, em 2015, o demonstrativo atualizado do débito, contendo as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, isto é, junho de 2001.
No entanto, além dos R$ 40 mil, Prado diz que foram incluídas também as parcelas vincendas a partir desta data, as quais totalizavam mais de R$ 200 mil, “entendendo serem elas devidas até o mês de efetivo pagamento, pois teria supostamente comprovado nos autos a continuidade da utilização de obras musicais após o deferimento da liminar de abstenção, através da lavratura de Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais”.
O supermercado, então, impugnou o cumprimento da decisão sustentando a impossibilidade de cobrança dessas parcelas sem a comprovação de que o estabelecimento continuou a executar as músicas após o deferimento da liminar de abstenção. O advogado argumentou, no recurso, os Termos de Verificação de Utilização de Obras Musicais são “documentos particulares, sem identificação de testemunhas, que não passaram pelo crivo do contraditório, e que também são desprovidos de fé pública, ou seja, nada provariam a não ser em relação ao signatário”.
O relator do cado na 8ª Câmara, desembargador Grava Brazil, escreveu que “os termos de verificação de utilização de obras musicais lavrados após a propositura da ação não estão revestidos das indispensáveis formalidades, em especial a identificação de testemunhas, para comprovar a suposta recusa de assinatura dos responsáveis legais da agravante, a fim de que aos aludidos termos seja conferida plena eficácia, para embasar a extensão da cobrança, nos moldes pretendidos na fase de execução de sentença”.
Assim, determinou que “nesse contexto, diante da expressa negativa de execução de obras musicais, após a concessão da tutela de urgência (na fase de conhecimento, fls. 42), e tendo em vista a ausência de prova inconteste do fato gerador da obrigação, impõe-se o acolhimento integral da impugnação, com a exclusão de todas as parcelas vincendas”.

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JOTA

Tese foi firmada em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ecad deve provar execução de músicas em comércios para exigir direitos autorais

Tese foi firmada em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo