É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade? A resposta será dada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, ou seja, o entendimento servirá de orientação para os demais casos sobre a matéria. Para […]