O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, como recurso repetitivo, se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do artigo 157, parágrafo 2º, I, do Código Penal. Pela regra, a pena para subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. No entanto, a pena aumenta de um terço até metade se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.
A decisão de afetar os casos que tratam sobre a matéria foi do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Os processos serão analisados pela 3ª Seção do tribunal e a decisão servirá de orientação aos casos idênticos nas instâncias inferiores.
Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, a jurisprudência e a doutrina entendem que diante de outros meios de prova, inexiste a necessidade de apreensão da arma de fogo para que seja aplicado ao agente a majorante disposta no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal.
No entanto, a 3ª Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, com relatoria para o acórdão do ministro Gilson Dipp, seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal e firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a  aplicação da causa de aumento da pena, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova.
A matéria será analisada com base em dois recursos indicados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O recurso especial 1.708.301 foi apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais e trata de um crime de roubo que, apesar de comprovação da utilização de arma de fogo como forma de intimidação, não consta dos autos a apreensão da arma ou um exame pericial. Por isso, o TJMG não reconheceu a causa especial de aumento de pena, por condicionar a sua aplicação à apreensão e realização de perícia na arma.
"É que, conforme reiterada posição desta Quinta Câmara Criminal, a qualificadora do emprego de arma deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser da majorante é exatamente a maior potencialidade lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma é hábil ou não para ofender a integridade física da vítima", diz trecho da decisão do TJ-MG.
Já no REsp 1.711.986,  o TJMG entendeu que no crime de roubo, o maior poder intimidatório gerado pelo emprego de arma de fogo, com a redução da capacidade de resistência da vítima, justifica a incidência da majorante do inciso I do parágrafo 2° do artigo 157 do Código Penal.
"A palavra da vítima, bem como o depoimento de testemunha presencial, dentre outros meios de prova, podem comprovar o efetivo emprego de arma de fogo", diz trecho da ementa.
De um lado, a defesa técnica  sustentou que o fato de a vítima se sentir ameaçada com a utilização de uma arma não pode servir para caracterizar a causa de aumento em questão, mas tão somente para 
enquadrar o fato na forma simples do ilícito, como diz o artigo 157 do Código Penal.
Já do outro lado, há a alegação de que sem a efetiva apreensão da arma e o exame de prestabilidade é impossível avaliar se esta teria a lesividade necessária para justificar a incidência da causa de aumento de 
pena.

arma

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JOTA

3ª Seção do STJ vai analisar a matéria como recurso repetitivo

É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para aumento da pena?

3ª Seção do STJ vai analisar a matéria como recurso repetitivo