Luiz Orlando Carneiro

A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de liminar e “efeitos nacionais”, em favor dos pacientes renais crônicos e transplantados de todo o país, a fim de que sejam revistos os benefícios previdenciários por incapacidade e benefícios assistenciais negados aos segurados e às pessoas com essas doenças, nos últimos cinco anos.
A ação foi iniciativa do defensor regional de Direitos Humanos em Rondônia, Welmo Edno Nunes Rodrigues, e deu entrada na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária daquele estado. A Federação Nacional das Associações de Pacientes Renais e Transplantados do Brasil (Fenapar) tinha denunciado o INSS por indeferimento dos pedidos desses benefícios, sob os argumentos genéricos de falta de comprovação da incapacidade laborativa ou de não atendimento do critério de deficiência.
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Na peça inicial, a DPU dá destaque especial a duas cláusulas pétreas constantes do artigo 5º da Constituição para justificar a sua atuação no caso: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (inciso 35); “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.
Os pedidos finais são os seguintes:
“A concessão liminar da tutela de urgência com efeitos nacionais, condenando o INSS em obrigação de fazer e não fazer, consistente respectivamente em:
i) convocar (obrigação de fazer) nominalmente por carta e mediante publicação na rede mundial de computadores no sítio do INSS, todos segurados/pessoas, doentes renais crônicos, que tiveram os pedidos de concessão/prorrogação de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio­doença, auxílio­acidente e aposentadoria por invalidez) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS) indeferidos, ao argumento de não estar comprovada a incapacidade laborativa, ou de não atender ao critério de deficiência, nos 5(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação; a convocação por edital, publicado no Diário Oficial da União e na rede mundial de computadores no sítio do INSS deverá ser realizada somente para os beneficiários não localizados por alguma inconsistência no endereço;
ii) promover (obrigação de fazer) a revisão dos pedidos de concessão/prorrogação de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio­doença, auxílio­acidente e aposentadoria por invalidez) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS) indeferidos, nos 5(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, por meio de equipe multidisciplinar, com especialista em nefrologia, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e artigo 1º da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, deferindo ou indeferindo o pedido, conforme entender de direito, de maneira fundamentada, especificando de maneira clara e objetiva as razões do indeferimento (se for o caso), a fim de que a decisão seja passível de controle judicial;
iii) não suspender (obrigação de não fazer) os benefícios previdenciários e assistenciais de segurados/pessoas doentes renais crônicos que se submeteram a transplante de rim, até que seja constatada a recuperação da capacidade laborativa/ superação das condições que lhe deram origem ao BPC/LOAS, por meio de equipe multidisciplinar, com especialista em nefrologia, nos termos do parágrafo 1º do artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e artigo 1º da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
7.2. a intimação do representante do Ministério Público Federal, nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, da Lei no 7.347/85;
7.3. a fixação de multa diária de R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento da decisão liminar;
7.4. a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, querendo, contestar;
7.5. no mérito, a procedência do presente pedido, confirmando­se, em todos os seus termos, a liminar requerida, para que seja definitivamente imposto o cumprimento de obrigação de fazer à Autarquia Previdenciária, consistente no dever de observar, nos processos administrativos de pleito de benefício previdenciário por incapacidade e assistencial de prestação continuada por deficiência em andamento e nos que vierem a ser instaurados, pleiteados por doentes renais crônicos (inclusive transplantados), a adequação prevista no artigo art. 2º da lei 13.146/2015, deferindo ou indeferindo o pedido, conforme entender de direito, de maneira fundamentada, especificando de maneira clara e objetiva as razões;
7.6. a observância de todas as prerrogativas legais conferidas aos órgãos de execução da Defensoria Públicas, em especial a intimação pessoal e a contagem dobrada dos prazos processuais;
7.7. a prioridade de tramitação deste feito, com base no art. 1.048, I do CPC, por se tratar de demanda coletiva para proteção de direitos homogêneos de pessoas portadoras de doença grave (nefropatia grave), nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88”.

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JOTA

Defensoria defende reavaliação de benefícios dos últimos cinco anos

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