Redação JOTA

Com o advento da Lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">13.964/19</a> (pacote anticrime), que entrou em vigor no dia 23 de janeiro, a Câmara de Estudos Criminais e Processual Penal e a Câmara de Estudos de Execução Penal, ambas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, discutiram e aprovaram 29 enunciados institucionais no dia 17 de janeiro.
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Confira abaixo alguns dos enunciados mais importantes.
<h3>Código Penal:</h3>
Enunciado 3:
Para a incidência da qualificadora do art. 157, §2º-B, do CP é imprescindível a 
apreensão e perícia da arma de fogo ou munições utilizadas na prática delitiva, visto que a distinção entre tipos de arma de fogo não é aferível sensorialmente, não se admitindo, portanto, que a falta de perícia seja suprida pela eventual confissão do acusado ou por quaisquer outros meios de prova.
Enunciado 4:
Somente se considera arma branca, para fins do artigo 157, §2º, VII, do Código 
Penal, os objetos efetivamente considerados armas (moldados para ofender a integridade física), não os demais instrumentos que eventualmente sejam empregados para esse fim (arma imprópria).
<h3>Código de Processo Penal:</h3>
Enunciado 20:
Por força das alterações dos artigos 282, §2º, 310 e 311 do CPP, está revogada a possibilidade de decretação de medidas cautelares, em especial a prisão preventiva, de ofício.
Enunciado 23:
É inconstitucional a prisão prevista no artigo 310, §2º, do CPP, visto que é proibida pela jurisprudência do STF a prisão ex lege, por violar a presunção de inocência (Adin 3.112 e RE 1.038.925 com Rep. Geral).
Enunciado 26:
O artigo 492, e, do CPP, é inconstitucional e inconvencional, visto que a prisão 
baseada em quantitativo de pena viola: (i) o direito de defesa ao intimidar o comparecimento do réu ao julgamento, (ii) estimular por via transversa a aplicação de pena que implique em prisão, e (iii) violar a presunção de inocência, na forma da jurisprudência do STF.
<h3>Lei de Execução Penal:</h3>
Enunciado 29:
Considerando que o art. 112, incisos VI, “a” e VIII, da LEP, passou a vedar o livramento condicional somente nas hipóteses de crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, independente se primário ou reincidente, não o fazendo expressamente no inciso VII, o livramento condicional passou a ser admitido nas demais hipóteses de crimes hediondos e equiparados com resultados diversos. Por se tratar de novatio legis in mellius, tal entendimento se aplica retroativamente.
Veja todos <a href="https://www.defensoria.mg.def.br/wp-content/uploads/2020/01/ENUNCIADOS-APROVADOS-CONSOLIDADOS-2.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">os enunciados aprovados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais</a>.

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Enunciados orientam a atuação dos defensores públicos no estado mineiro. Confira o documento

Defensoria de Minas Gerais aprova 29 enunciados sobre o pacote anticrime

Enunciados orientam a atuação dos defensores públicos no estado mineiro. Confira o documento