Justiça

PGR

Dodge pede que STF barre convocação de Pelella em CPI

PGR enfatiza inconstitucionalidade de investigação legislativa da atuação do MPF

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com um mandado de segurança (35354) no Supremo Tribunal Federal para que seja anulada a convocação do procurador Eduardo Pelella, ex-chefe de gabinete de Rodrigo Janot, para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS.

Os deputados alegam ser necessário investigar se Pelella, que foi chefe de gabinete do ex-PGR Rodrigo Janot, sabia que o colega de Ministério Público Marcelo Miller trabalhava para executivos da empresa frigorífica enquanto atuava como procurador. O relator do MS é o ministro Dias Toffoli.

No MS, entretanto, Dodge afirma que não cabe à CPMI apurar eventuais condutas censuráveis de membros do MP. Além disso, ela ressalta que a Constituição impede a convocação de integrantes da instituição, assim como de magistrados, para depor em CPIs. “Tal é a ordem de independência do MP que o constituinte a ele conferiu a mesma disciplina de atuação imune a interferências estranhas à sua organização interna que assegura a independência do Judiciário”, salienta.

Inicialmente, Pelella havia sido convidado a comparecer na comissão. Como ele recusou o convite, deputados e senadores aprovaram um requerimento para convocá-lo na condição de testemunha. Na visão da PGR, contudo, a CPMI extrapolou os limites da sua atuação, “infringindo as balizas que o princípio da separação de poderes lhe delineia”.

Para Dodge, “ainda que, pro absurdo, não se declare a nulidade material do ato de convocação do membro do MP”, na condição de testemunha ele poderia optar pelo dia, horário e local que prefere para depor. “A convocação realizada sem obediência a esse comando e, mais, sob pena de ser promovida sua condução coercitiva é nula e assim merece ser declarada”, escreve a PGR.

No mandado de segurança 33871, o ministro Edson Fachin decidiu pela inviabilidade de convocação de membro do parquet, por comissão parlamentar de inquérito, para prestar declarações sobre fatos relacionados ao exercício das funções ou acerca das manifestações processuais nos casos submetidos às suas atribuições.


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