Justiça

STJ

DNIT pode multar motoristas por excesso de velocidade em rodovias?

STJ vai definir o litígio em recurso repetitivo

pexels

É essa a pergunta que será respondida em breve pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Assusete Magalhães afetou como recurso repetitivo a discussão sobre a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de aplicar multas aos motoristas que descumprem as normas de trânsito em rodovias e estradas federais (REsp 1588969). Enquanto a […]

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