Bárbara Pombo
É essa a pergunta que será respondida em breve pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Assusete Magalhães afetou como recurso repetitivo a discussão sobre a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de aplicar multas aos motoristas que descumprem as normas de trânsito em rodovias e estradas federais (REsp 1588969). Enquanto a […]