Bárbara Pombo

É essa a pergunta que será respondida em breve pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Assusete Magalhães afetou como recurso repetitivo a discussão sobre a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) de aplicar multas aos motoristas que descumprem as normas de trânsito em rodovias e estradas federais (REsp 1588969).
Enquanto a Corte não bater o martelo sobre a controvérsia todos os processos sobre o assunto ficarão suspensos no Judiciário, por determinação da ministra.
A discussão chegou ao STJ a partir de um julgamento do Tribunal Regional Federal da 4 Região (sul do país). Os desembargadores entenderam que o DNIT pode impor multas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, além do nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga - ambas as previsões estão no artigo 21 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).
Mas o TRF4 não admite que o departamento autue os motoristas que descumprem outras normas de trânsito, como dirigir com excesso de velocidade.
O recurso a ser analisado pelo STJ é do DNIT, que alega violação ao artigo 21, inciso VI do CTB, por meio do qual se atribuiu competência aos órgãos rodoviários "executar a fiscalização do trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar".
"O DNIT, na condição de órgão executivo rodoviário da União, está autorizado a usar todo e qualquer equipamento ou aparato técnico que o habilite no desempenho de sua função primeira, controle das vias federais de circulação, dentro do âmbito de sua atuação, qual seja, segurança e engenharia do tráfego, podendo autuar e multar os infratores das normas de trânsito, como também arrecadar as multas que aplicar", defende o departamento.
Em junho, a 2ª Turma do STJ decidiu a causa a favor do DNIT. O relator do processo do caso (<a href="https://www.jota.info/dnit-pode-aplicar-multas-por-excesso-de-velocidade-decide-stj">RE 1.581.392/RS</a>), ministro Herman Benjamin, considerou que a Polícia Rodoviária Federal não teria competência exclusiva para aplicar e arrecadar multas.
Benjamin também ilustrou a decisão com a Lei 10.233/2001, que, segundo ele, “trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais".

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JOTA

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