Luis Viviani

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.  
O relator do processo no STJ (RE 1.581.392/RS), ministro Herman Benjamin, considerou que a Polícia Rodoviária Federal tem competência para aplicar e arrecadar multas, mas salientou que não seria exclusividade dela, e, portanto, o DNIT poderia também aplicar.
“Contudo tal competência da Polícia Rodoviária Federal não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la”, escreveu o ministro.  
<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2016/06/DNIT-votoBenjamin.pdf" target="_blank" rel="noopener">Leia a íntegra do voto do ministro Herman Benjamin</a>
Benjamin também ilustrou a decisão com a Lei 10.233/2001, que “trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais. In verbis:
Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:
(...) 
§ 3o É, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no art. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei”.
Os ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF3) e Humberto Martins votaram com o relator.
No começo do ano, o TRF4 tinha decidido o oposto, quando o juiz federal Sérgio Renato Tejada Garcia considerou que a responsabilidade das cobranças seria exclusividade da Polícia Rodoviária Federal. <a href="https://www.jota.info/justica/dnit-nao-pode-multar-por-excesso-de-velocidade-decide-trf-4-29022016">Leia aqui.</a>
Outra decisão
Em mais uma decisão favorável ao DNIT, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do TRF4, concedeu uma liminar ao órgão e deu provimento a recurso da União (embargos declaratórios).
Com essa decisão, suspendeu a determinação ao DNIT em promover “as medidas administrativas necessárias para transferir todas as atividades que digam respeito à aplicação, imposição e arrecadação das multas de trânsito por excesso de velocidade ocorridas na Rodovia BR-101, trecho Osório/RS - Torres/RS, à Polícia Rodoviária Federal, no prazo de 30 dias; bem como para determinar que o DNIT se abstenha de aplicar, impor, exigir e arrecadar multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade em tráfego de veículos na Rodovia BR-101, trecho de Osório/RS a Torres/SC”.
A decisão que retirava a competência do DNIT tinha sido proferida dia 25 de maio pela 3ª Turma do tribunal.  A Advocacia-Geral da União (AGU) alegava que o acórdão conteria uma omissão ao deixar de determinar quais seriam as medidas administrativas a serem tomadas pelo órgão.
“Tendo em vista o teor dos embargos declaratórios opostos no Evento 30, bem como a jurisprudência citada naquele recurso e, ainda, o disposto no art. 1.026, § 1º do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos efeitos do acórdão juntado no Evento 22 destes autos, até o julgamento dos referidos embargos declaratórios pela Turma", escreveu no dia 14 de junho.
A medida é válida até o julgamento do mérito dos embargos pela 3ª Turma.
Leia aqui <a href="http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&amp;selForma=NU&amp;txtValor=50080484920164040000&amp;selOrigem=TRF&amp;chkMostrarBaixados=1">5008048-49.2016.4.04.0000/TRF</a>

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JOTA

Para 2ª Turma do tribunal, multas não são exclusividades da Polícia Rodoviária Federal


DNIT pode aplicar multas por excesso de velocidade, decide STJ

Para 2ª Turma do tribunal, multas não são exclusividades da Polícia Rodoviária Federal