Justiça

STJ

DNIT pode aplicar multa por excesso de velocidade

Decisão é da 1ª Seção do STJ, que analisou competência do órgão para fiscalizar rodovias federais

Crédito: Pixabay

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tem competência para fiscalizar o trânsito das rodovias e estradas federais, e pode aplicar, sem caráter exclusivo, penalidade para infrações ao código de trânsito brasileiro.

O tema foi analisado nessa quarta-feira (28/2). No caso, o DNIT tinha aplicado multa  por excesso de velocidade a uma mulher. Ela, no entanto, nega que cometeu a infração e alega que a competência para aplicar multas é da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias e estradas federais, citando o artigo 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal e o artigo 20, inciso III, da Lei Federal 9.503/97 (CTB).

Por isso, a mulher tentou anular a multa argumentando a incompetência do DNIT para realizar a fiscalização de excesso de velocidade e a insuficiência de sinalização.

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Ao decidir o caso, a relatora, ministra Assusete Magalhães, afirmou que o DNIT tem sim competência para fiscalizar o trânsito de rodovias federais e pode aplicar penalidade para infrações ao CTB, ainda que não seja de caráter exclusivo, porque “tem competência concorrente com a polícia rodoviária federal”. A ministra citou o artigo 82, parágrafo 3º da Lei 10.233 de 2001 e o artigo 21 da Lei 9.503/97.

Os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves ficaram vencidos.


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