STJ

DNIT pode aplicar multa por excesso de velocidade

Decisão é da 1ª Seção do STJ, que analisou competência do órgão para fiscalizar rodovias federais

Livia Scocuglia

01/03/2018 10:30 Atualizado em 01/03/2018 às 11:04

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tem competência para fiscalizar o trânsito das rodovias e estradas federais, e pode aplicar, sem caráter exclusivo, penalidade para infrações ao código de trânsito brasileiro. O tema foi analisado nessa quarta-feira (28/2). No caso, o DNIT tinha […]

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