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Dividido, STJ vai pacificar responsabilidade ambiental de terceiros

Jurisprudência atual tem levado governos a multar empresas que não causaram acidente

Divulgação

Um vazamento de 70 mil litros de diesel no interior do Rio de Janeiro em 2005 abriu uma discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade de terceiros responderem por dano ambiental na esfera administrativa.

Dividida e com decisões divergentes para o mesmo caso, a Corte vai unificar sua posição a partir do Embargos de Divergência 1318051/RJ, que será julgado pelos dez ministros que compõe a sessão de direito público. Na prática, a definição sobre o tipo de responsabilidade de terceiros terá impacto na manutenção ou não de multas milionárias aplicadas pelos órgãos ambientais.

De acordo com advogados da área ambiental, a maior parte das decisões da Justiça reconhece atualmente a responsabilidade objetiva de terceiros. A jurisprudência, dizem, acaba por guiar a atuação de órgãos ambientais, que têm lavrado autos de infração por poluição em rios e solos a agentes que não deram causa diretamente ao dano.

“A redação da Política Nacional de Meio Ambiente é ampla. Mas fato é que a responsabilidade administrativa objetiva não é expressa na lei”, afirma a advogada Daniela Stump, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados.

Em um intervalo de três meses, 1ª Turma do STJ proferiu duas decisões divergentes sobre a mesma situação. No dia 26 de abril de 2005, o descarrilamento do trem da Ferrovia Centro-Atlântica causou o vazamento de 70 mil litros de óleo diesel no Rio Caceribú e na Baía de Guanabara, entre Itaboraí e Campos dos Goytacazes, no litoral fluminense.

O produto era da Ipiranga e da Texaco. O acidente atingiu 2 mil dos 14 mil hectares da área de proteção ambiental de Guapimirim. A Secretaria do Meio Ambiente do município multou as duas empresas e a concessionária do transporte ferroviário por infração administrativa ambiental.

Contestação da multa

O questionamento da Ipiranga contra a multa de R$ 5 milhões foi julgado pelo STJ, em março. Por maioria de votos, os ministros mantiveram a sanção ao dono da carga por entenderem que a responsabilidade administrativa seria objetiva. Seguindo o voto do relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, os ministros Sergio Kukina e Marga Tessler (juíza convocada) entenderam que a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) obriga o poluidor a indenizar ou reparar os danos, independentemente da existência de culpa. Ficaram vencidos os ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa.

A interpretação é extraída do parágrafo primeiro do artigo 14, segundo o qual “sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Diz ainda o dispositivo: “O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente”.

“É extreme de dúvida que são independentes as esferas de responsabilidade, mas, em se tratando das responsabilidades civil e administrativa, a Lei 6.938/1981 tratou de elidir a culpa e o dolo para a imputação de penalidades e obrigação de indenizar ou reparar o dano. Essa é a exegese que se infere da primeira parte do § 1º do art. 14 do dispositivo sob exame”, afirmou o ministro, na decisão, considerando que o acidente foi extremamente grave e seria desarazoado apenas advertir a empresa.

No voto, o relator cita precedente de 2003 (REsp 467.212/RJ), relatado pelo ministro Luiz Fux (hoje no Supremo Tribunal Federal), que manteve uma multa a Petrobras em razão de derramamento de óleo bruto transportado para Angra dos Reis por empresa estrangeira contratada pela petroleira.

Leia o voto do ministro Benedito Gonçalves

Leia o voto divergente do ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Mudança de rumo

Em junho, a mesma 1ª Turma mudou de posição ao analisar o recurso contra a multa aplicada à Texaco, que foi herdada pela Ipiranga com a compra da companhia em 2008. Por 3 votos a 2, os ministros entenderam que a responsabilidade do dono da carga seria subjetiva, não cabendo a imposição de multa automaticamente. Ficaram vencidos os ministros Sergio Kukina, relator, e Benedito Gonçalves.

Ao abrir a divergência, a ministra Regina Helena Costa entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) favorável à sanção contrariou a lei federal da Política Nacional do Meio Ambiente que não prevê responsabilidade administrativa objetiva, mas sim subjetiva.

Segundo a ministra, ao contrário da responsabilidade civil para reparação ambiental – que independe de culpa -, a infração administrativa deve levar em conta a conduta do agente que causou o dano. Logo, para punir um terceiro, seria necessário comprovar o nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente. Deveria ser demonstrado, por exemplo, que o dono da carga deu causa ou facilitou o acidente, o que não teria ficado provado no caso concreto.

De acordo com o advogado da Ipiranga, Guido Silveira, as decisões do TJRJ e o primeiro acórdão do STJ consideraram a empresa responsável pelo acidente “em razão da sua culpa in elegendo”, ou seja, pelo fato de ter escolhido o transportador de sua carga que deu causa ao acidente. “Fato é que a Ferrovia Centro-Atlântica é a única concessionária de transporte ferroviário na região. Não há concorrente, não há que se falar de culpa”, afirma.

Para Silveira, a responsabilidade objetiva na área civil não poderia ser aplicada também na via administrativa, já que a infração a lei ambiental pressupõe a conduta de um agente. “Fazendo uma analogia, é como se o motorista de um ônibus avançasse o sinal vermelho e a multa recaísse sobre os passageiros”, diz.

Tendência

A mudança de entendimento do STJ chamou a atenção de advogados da área ambiental. Apesar de grande parte das decisões judiciais reconhecer a responsabilidade objetiva, afirmam que a última manifestação do tribunal superior sinaliza uma tendência já observada em alguns tribunais.

Em março, a Câmara Reservada de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, por exemplo, anulou auto de infração de R$ 3,6 mil lavrado pela Polícia Militar ambiental contra o proprietário da residência de São José do Rio Preto, onde foi ateado fogo em vegetação nativa em estágio inicial de regeneração natural, sem licença ambiental. De acordo com o processo, o dono do terreno não estava em casa no momento do incêndio e não ficou provado quem teria ateado o fogo.

“A responsabilidade pela infração administrativa, que resulta na autuação pelo órgão competente, é responsabilidade subjetiva que recai sobre o infrator, diferente da responsabilidade objetiva de reparação ao dano ambiental que recai também sobre o proprietário do bem”, afirmou o desembargador Torres de Carvalho, na decisão proferida na Apelação 0045082-58.2012.8.26.0576.

Pelos mesmos fundamentos, a câmara ambiental também afastou, em agosto de 2014, um auto de infração de R$ 12,8 mil contra um produtor rural de Tupã (Apelação 0000361-24.2011.8.26.0069), cuja propriedade de 12 hectares foi incendiada. No processo, testemunhas informaram que a queimada teve origem durante a noite, fora da propriedade. Além disso, os desembargadores entenderam que o produtor não teria interesse em atear fogo na própria propriedade, já que ela é usada para a criação de gado.

De acordo com a advogada Daniela Stump, o foco agora é o julgamento do STJ que dará orientação única da Corte sobre o assunto. “O julgado pautará outros casos e, posteriormente, pode influenciar na mudança de entendimento e na conduta dos órgãos ambientais”, diz.


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