EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO PAULO HENRIQUE KUHN E PROCURADOR-GERAL FEDERAL RENATO RODRIGUES VIEIRA
Os 5 (cinco) Procuradores Regionais da União e os 5 (cinco) Procuradores Regionais Federais signatários, imediatamente subordinados a Vossas Excelências, diante do inegável cenário atual de grave crise institucional por que passa a Advocacia-Geral da União, reconhecida pelo próprio dirigente máximo da Instituição com a criação do Comitê de Interlocução, consideram indeclinável o dever ético-funcional de, respeitosamente, registrar a Vossas Excelências que:
As precaríssimas condições de trabalho das Procuradorias da União e Procuradorias Federais de todo o país refletem deficiências estruturais que acompanham a nossa Instituição há muitos anos, tendo, porém, se agravado sobremaneira nos últimos 5 (cinco), a despeito de todo o esforço que os dirigentes da PGU e PGF, em especial Vossas Excelências, têm empreendido ao longo desse período com o irrestrito apoio de sua equipe em todo o território nacional;
Os frutos desse esforço coletivo, heroicamente desempenhado por colegas espalhados por todo o país, alçaram a Advocacia-Geral da União a um patamar inédito de relevância e protagonismo no cenário jurídico nacional e internacional nos últimos tempos, consolidando sua vocação de Função Essencial não só à Justiça, como consta expressamente na Constituição da República, mas, muito mais do que isso, Função Essencial à governabilidade, à segurança jurídica, à defesa do Erário e à manutenção de programas e políticas públicas fundamentais para a população brasileira;
O Estado Brasileiro, corretamente, optou pelo fortalecimento institucional do seu Poder Judiciário Federal, por meio da criação de Varas, cargos, estrutura e condições efetivas de funcionamento, fazendo o mesmo com o Ministério Público da União e, mais recentemente, com a Defensoria Pública da União, Funções igualmente Essenciais à Justiça, porém com o nítido viés de atuar em face do Estado Brasileiro, cuja defesa, a cargo da Advocacia-Geral da União, não possui mínimas condições de prosseguir digladiando nas lides contenciosas sem a devida paridade de armas;
Significa dizer que ao mesmo tempo em que se assiste a um fortalecimento estrutural das Instituições que mais demandam a Administração Pública Federal em juízo, e bem assim do Poder de Estado por onde tramitam as cada vez mais crescentes e bem instruídas ações judiciais de ataque ao Poder Público, menos são oferecidas condições estruturais para a Instituição que possui a competência constitucional de promover a defesa do Estado e das políticas públicas fundamentais para a população brasileira;
Os problemas estruturais das nossas Procuradorias se revelam, de início, na ausência de uma carreira de apoio específica e que atenda, sob o ponto de vista quantitativo e qualitativo, as necessidades básicas dos membros da AGU nas múltiplas tarefas administrativas imprescindíveis para a boa realização das suas atividades finalísticas. Essa deficiência provoca a necessidade de redirecionamento da força de trabalho dos Advogados e Procuradores para áreas-meio, o que, além de ser antieconômico e de discutível legalidade, compromete gravemente a qualidade do trabalho-fim – quando não o próprio exercício dessa atividade –, atentando, pois, contra o interesse público;
De modo especial, a ausência de uma carreira de apoio própria e qualificada compromete de forma direta os cofres da União, em virtude de um insuficiente – e em várias Procuradorias, inexistente – Núcleo de Cálculos e Perícias, setor absolutamente imprescindível para subsidiar as impugnações de cálculos e perícias apresentados pela contraparte em processos judiciais, situação que já pode estar gerando prejuízos e desperdício de recursos públicos, potencializando, diga-se, eventuais responsabilizações;
Também de modo muito particular, a ausência de investimento em sistemas e tecnologia da informação, voltados à atividade finalística, bem como de apoio administrativo qualificado já está colocando em risco a atuação proativa que tanto destaque concedeu à Advocacia-Geral da União – culminando na obtenção do Prêmio Innovare em 2011 –, na medida em que não há mecanismos eficazes de cruzamento de dados, muitos deles oriundos de órgãos integrantes da própria Administração Pública Federal, e nem condições mínimas de apoio para a realização de tarefas como pesquisa de bens, localização de pessoas, consulta e alimentação de sistemas como o CADIN, etc., comprometendo, de forma direta, o fundamental trabalho de recuperação de recursos públicos, muitos deles frutos de malversação;
Os problemas estruturais também se revelam na insuficiente dotação orçamentária ou mesmo na inadequada gestão de contratos de prestação de serviços, ocasionando deficiências visíveis em diversas Unidades, no que se refere a instalações prediais, veículos em número insuficiente e que não atendem requisitos mínimos de segurança, salas e banheiros em péssimo estado de conservação, inclusive com falta (ou demora na reposição) de itens básicos de higiene pessoal, entre outras tantas situações semelhantes, algumas das quais beirando o desrespeito à dignidade de membros, servidores e demais trabalhadores que exercem seus ofícios nas dependências das Procuradorias. Não é raro tomarmos conhecimento de inundações, princípios de incêndio, infestação por ratos ou morcegos, falta de água potável, banheiros sem condições de uso e móveis e condicionadores de ar quebrados;
Revelam-se, ainda, em valores ínfimos de diárias para o deslocamento dos membros em viagens institucionais, obrigando, não raras vezes, a ter o Advogado que pagar para trabalhar. Também se revelam em valores absolutamente defasados de Bolsa-Estágio, ora inviabilizando a contratação de estagiários, ora implicando alta rotatividade decorrente de ofertas melhores de outras Instituições;
Boa parte desses problemas, é lamentável registrar, decorre da política atual de gestão estratégica vigente na Advocacia-Geral da União, cuja Adjuntoria que leva esse nome acaba por tolher, sem critérios claros, importantes iniciativas das Procuradorias, promovendo impertinentes ingerências em rotinas administrativas (como por exemplo na cessão/requisição de servidores, movimentação de pessoal, etc.) e até mesmo na condução de projetos relevantes dos órgãos de execução da PGU. Essa constatação, há que se dizer, contraria regra elementar de que a valorização de qualquer Instituição começaria dentro da própria Instituição;
É inegável que os projetos que a PGU e a PGF já realizaram e vem realizando, sob a liderança de Vossas Excelências, representam ganhos institucionais altamente meritórios para a advocacia pública brasileira, já ampla e formalmente reconhecidos, valorizados e premiados no âmbito externo (Poder Judiciário, Órgãos e Autoridades Públicas), como é o caso do Gestão por Resultados (Relatórios 3G), Presença em Tribunais, Redução de Litígios, Conciliações, Sucesso Calculado, Acompanhamento Especial de Ações Relevantes, Combate à Corrupção, Plantões em casos de grandes eventos como leilões, ENEM, entre tantos outros, sem falar nas orientações que uniformizam a atuação contenciosa de norte a sul do país, propiciando o domínio da gestão e dando condições para uma atuação combativa, organizada, estratégica e, sobretudo, exitosa dos Advogados da União e Procuradores Federais, não havendo hoje qualquer política pública emperrada por decisão judicial;
Entretanto, todos esses projetos e o próprio funcionamento regular dos órgãos de execução da PGU e PGF, atualmente sob as nossas supervisões regionais, encontram-se séria e gravemente comprometidos pela situação a que chegou a Advocacia-Geral da União, o que se infere da impossibilidade prática de gerir equipes completamente desmotivadas com o descrito aviltamento das condições de trabalho;
O evidente descompasso remuneratório das carreiras da Advocacia Pública em comparação com as demais Funções Essenciais à Justiça e ao Poder Judiciário agravam o quadro de desmotivação, inviabilizando a manutenção do apoio entusiasmado e comprometido das nossas equipes nos mais diversos projetos, apoio esse que, até o momento, tem feito a diferença para a obtenção das taxas de êxito amplamente favoráveis que temos entregado à Administração, sem a justa contrapartida.
Somado aos registros acima, no último dia 21, foram protocolados pelas Associações Representantes das carreiras que compõem a AGU mais de 1300 pedidos de exoneração de cargo e/ou encargo. Nesse montante estão praticamente todos os Procuradores Chefes da União e Federais nos Estados, das Procuradores Seccionais da União e Procuradores Seccionais Federais nos Municípios e Chefes de Escritórios de Representação, nossos subordinados imediatos, o que, se ultimado for, inviabilizará completamente a gestão dessas Unidades, diante inclusive da ausência de interessados em assumir a titularidade da imensa maioria delas.
Demais disso, também os detentores dos cargos de gestão das nossas Procuradorias Regionais, em sua esmagadora maioria, apresentaram seus respectivos pedidos de exoneração, consolidando um cenário iminente de total impossibilidade de continuarmos gerindo nossas equipes, que, em última instância, compõem também a equipe de Vossas Excelências.
Reafirmamos, pois, que o processamento desses pedidos de exoneração tornará prejudicado o funcionamento regular de praticamente todos os órgãos de execução da PGU e da PGF, comprometendo as gestões regionais pelo simples fato de que as equipes dos signatários, sejam as que integram as Procuradorias Regionais, sejam as que compõem as demais unidades Brasil afora não mais existirão.
É nesse cenário – sombrio, porém absolutamente fidedigno à realidade – e com essas comunicações que compartilhamos a Vossas Excelências o nosso desejo de que a superação dessa fase seja feita de forma efetiva por todas as autoridades que, juntamente conosco, dirigem a Advocacia-Geral da União, a fim de que todas elas, sem exceção, a partir do seu dirigente máximo, comprometam-se com melhorias estruturais e imediatas para a Instituição, notadamente com o apoio efetivo, ostensivo e declarado às PEC’s 82 e 443, o envio urgente do Plano de Carreira e Cargos dos servidores da AGU para o Congresso Nacional, a regulamentação do pagamento de honorários advocatícios, entre outras medidas, além de mudanças internas imediatas relacionadas à gestão estratégica e rotinas administrativas.
Cremos, por fim, diante do cenário posto e da fase adiantada em que se encontram as referidas PEC’s no Congresso Nacional, que a sinalização efetiva dessas medidas pode ser feita em prazo não superior ao início do recesso parlamentar, sem o que concluiremos que não haverá mínima sustentabilidade para continuar gerindo os órgãos de execução da PGU e PGF – as Regionais em particular –, razão pela qual desde já vimos colocar os nossos cargos de Procuradores Regionais à inteira disposição de Vossas Excelências, porquanto entendemos que terão sido perdidas as condições mínimas para a manutenção do desempenho e do êxito de nossas equipes até aqui alcançados, para, se for o caso, formar-se novas equipes eventualmente dispostas a se submeter às condições ora relatadas. Nessa última hipótese, desde já agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho ao longo desse período.

Adams

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JOTA

A íntegra da carta em que advogados da União colocaram cargos de direção à disposição

Dirigentes da AGU entregam cargos a Adams

A íntegra da carta em que advogados da União colocaram cargos de direção à disposição