Decisões recentes da Justiça dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro reacenderam o velho debate sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em setores que atuam de acordo com a regulação de agências – tema que permanece mal resolvido no Judiciário brasileiro. Na prática, o sistema cria um incentivo para que consumidores […]
agências reguladoras
Direito do Consumidor se equilibra entre Judiciário e agências reguladoras
Decisões recentes no Rio e em São Paulo reacendem debate
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