Luis Viviani

No início de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a retirada, quando requerida pela Justiça, de conteúdos da internet que tratem de acusação ou crime pelos quais uma pessoa absolvida passou, além de conteúdos que se caracterizem por ser injuriosos, difamatórios e caluniosos.
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O regulamento, conhecido como “direito ao esquecimento”, está presente no Projeto de Lei 215/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) e tendo como relator o Deputado Juscelino Filho (PRP-MA). Veja<a href="http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1395933&amp;filename=Tramitacao-PL+215/2015" target="_blank"> aqui </a>a nova versão do substitutivo ao PL 215. O assunto foi bastante contestado durante a votação final, entretanto acabou sendo mantido na proposta. A matéria está pronta para análise do Plenário.
Segundo o Artigo 19, § 3º-A: “O interessado ou seu representante legal poderá requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que associe seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso”.
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Tecnologia não é vilã
Daniel Pitanga Bastos de Souza, advogado do setor de Direito Digital do Siqueira Castro Advogados, comenta que o direito ao esquecimento existe no Brasil, é reconhecido pelos tribunais, mas ainda não está na plataforma digital, o que dificulta uma compreensão sobre como utilizar o conceito na internet. O caso também envolve um conflito entre o direito a liberdade de expressão e o direito à privacidade.
Para ele, entretanto, não se deve alegar que a violação do direito à privacidade seria superior ao direito de acesso popular a informação e comunicação. 
“No meu entendimento, o bloqueio de sites, única e exclusivamente é desrazoável. Hoje a internet tem papel fundamental importante na vida de diversos cidadãos. O Brasil não pode permitir que uma lei exclua um site ou plataforma tendo em vista um direito individual. É preciso criar mecanismos coercitivos para forçar a empresa a cumprir a decisão judicial”, explica Daniel, reiterando que a tecnologia não pode ser vista como a “vilã”. “Visualizo essa aprovação como um visto, um aval da comissão no sentido de que o direito ao esquecimento não seria um empecilho à liberdade de expressão no Brasil.”
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Segundo ele, o Marco Civil da Internet, que foi aprovado com base em alguns princípios, entre eles o da neutralidade, não permite qualquer tipo de interferência de agentes econômicos no transito de informações, além da questão da liberdade de expressão. 
“Você retirar um conteúdo integralmente do ar em função do direito ao esquecimento é desproporcional. A ferramenta não pode ser culpada. Ela cumpre uma função social, que é transmitir e gerar fluxo de informações”, aponta.
Maior detalhamento
Para o advogado Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum Abrusio Vainzof, o projeto não altera nada, na prática, com relação ao direito ao esquecimento. Além disso, lembrou que o tema já vem sendo discutido em algumas decisões judiciais.
“O que o projeto faz é praticamente detalhar um pouco mais e dizer que é possível a remoção de conteúdos ilegais. Mas pela legislação que temos hoje, isso já vem sendo aplicado”, explica.
Isso porque, segundo Renato, o projeto não fala de remoção extrajudicial, ou seja, pode-se pedir a remoção de conteúdos a partir de ordem judicial, “que é o que já acontece hoje”.
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Porém, o advogado questiona que o projeto poderia ser mais detalhado sobre o tema, principalmente porque não trata sobre como devem ser retirados esses conteúdos. 
Se deve haver uma desindexação pelos provedores, por exemplo, ou se deve retirar todo o conteúdo das redes. 
O Marco Civil da Internet diz que os provedores devem retirar o conteúdo infringente com o endereço específico onde está esse conteúdo - conhecido tecnicamente como URL. O projeto, entretanto, não especifica a remoção. 
“Poderia haver um maior detalhamento sobre como ocorre a retirada. Então todos os novos endereços e novos conteúdos que aparecerem, toda hora teria que informar? É preciso que isso seja objeto da legislação, também. Pois ainda não resolveu essa questão”, aponta.
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Estrutura da internet não permite total remoção 
Frederico Ceroy, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Digital (IBDDIG), comenta que o direito ao esquecimento funciona no mundo off-line, mas não quando adentramos o online. “Transpor para a internet não dá certo”, resume.
“Da maneira que está no texto, não vai funcionar. Porque dependendo do caso, pode funcionar como censura”, comenta, salientando que a funcionalidade pode ser temerosa, já que o conceito de honra é diferente para cada um.
A questão de punir os provedores também é um caso a ser discutido, segundo Ceroy. “Sou contra ao direito ao esquecimento no mundo online. Se quer debater, tem que ir na fonte, se o JOTA publica uma matéria injuriosa, vou ligar e conversar. Depois, se entrar na justiça, processo o JOTA, não o provedor”.
Por fim, critica veementemente a lei. “Penso que é uma lei que não vai proteger ninguém. Vai acabar gerando uma demanda judicial que não vai se efetivar. E ainda vende uma bandeira pra sociedade que não é real. São diversos problemas”, diz Ceroy, advertindo que o assunto provavelmente causará uma discussão no Supremo Tribunal Federal , tratando de limites de privacidade e sua relação com a liberdade de expressão. 

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Richterhammer und Tastatur.

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JOTA

Previsão consta do PL 215/2015, aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados

Direito ao esquecimento é viável no Brasil?

Previsão consta do PL 215/2015, aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados