Guilherme Pimenta

A juíza Maria Isabel Pezzi Klein, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, condenou o Sport Clube Corinthians Paulista, a Construtora Norberto Odebrecht S/A, o ex-presidente da Caixa Econômica Federal (CEF) Jorge Fontes Hereda e a empresa SPE Arena Itaquera S/A a devolverem R$ 400 milhões à CEF devido ao financiamento feito para a construção da Arena Corinthians, estádio que sediou a Copa do Mundo FIFA 2014 em São Paulo.
A ação foi movida pelo advogado Antônio Pani Beiriz, em 2013, antes mesmo do mundial. Segundo ele, o BNDES teria criado uma linha de crédito no valor total de R$ 4,8 bilhões para a construção e reforma de estádios da Copa de 2014. Os repasses seriam realizados por meio do Banco do Brasil. Onze projetos teriam sido aprovados, com exceção do que envolvia a Arena Itaquera, já que faltariam garantias exigidas para o financiamento.
Além disso, Beiriz disse que nem o Corinthians, nem a Construtora Norberto Odebrecht S.A., tampouco a sociedade de propósito específico SPE Arena Itaquera S.A. teriam apresentado o estudo de viabilidade financeira do referido projeto, sequer as garantias exigidas pelo BNDES.
Segundo a juíza, a questão é "simples": ela afirmou na sentença que "futebol não é serviço público, tampouco os jogos da Copa de 2014 estavam relacionados a qualquer política pública, além disso, estádio de futebol de clubes privados não correspondem a obras públicas".
"Ao menos sob a égide da legislação administrativa brasileira, os financiamentos, a partir de verbas públicas, visando às reformas e construções de estádios de futebol, jamais poderiam ter ocorrido, pela claríssima falta de possibilidade jurídica, para tanto, no âmbito do Regime Jurídico-Administrativo", afirmou.
Segundo ela, o Programa BNDES ProCopa Arenas 2014 deveria estar limitado às obras e serviços públicos, "como aqueles correspondentes, por exemplo, às questões relativas à mobilidade urbana, portos, aeroportos, ao saneamento, à blindagem sanitária, à proteção socioambiental, à saúde pública, entre outros itens de investimentos em infraestrutura, como um todo, os quais encontram, esses, sim, plena justificação jurídica".
Ela ainda afirmou que "não há dúvidas de que eventos mundiais sediados no Brasil são mais do que bem-vindos", mas "não dá para dizer que tais eventos gerariam essenciais oportunidades de desenvolvimento econômico e social".
"Temos de reconhecer que concretizar eventos internacionais impõe responsabilidades aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, na medida em que tais acontecimentos demandam prévias realizações de investimentos públicos de porte nas áreas de infraestrutura de base e correlatas áreas de segurança, saúde, turismo, telecomunicações, educação, entre outras", escreveu.
"Acredito que uma perspectiva mais sensata autoriza o reconhecimento de que os eventos internacionais são parte da realidade de um país que é uma potência econômica mundial bem classificada e que tem gerado suas próprias chances de desenvolvimento a partir de elementos e fatores que lhe são característicos. Se, por um lado, traçar e executar políticas públicas são atribuições qualificadas dos governantes eleitos, por outro, não se pode batizar de política pública toda e qualquer iniciativa ou decisão que eles decidam tomar, exigindo-se, antes, para tanto, a mais estreita vinculação com a ordem jurídica objetiva", argumentou a magistrada.
Além disso, a Justiça entendeu que, ao fim de quatro anos, "apenas pequena parcela do principal foi paga, restando uma imensa dívida impontual, em evidentes prejuízos a CEF. E, é claro, porque estamos falando de recursos públicos federais, a maior prejudicada é, sem dúvida, a União Federal”.
Licitação
Foi questionada também a necessidade de uma licitação prévia para a escolha das construtoras que executariam as obras financiadas com dinheiro público.
“É graças à existência do certame, que convoca os interessados na realização de obras, que a sociedade organizada pode ter acesso às informações relativas ao dispêndio de recursos públicos”, disse a magistrada na sentença. “Fico aqui me perguntando, como seria possível, no contexto do Direito Público brasileiro, contratar uma obra, injetando nela verbas públicas, sem que tenha havido a fase pré-contratual da licitação, a qual é exigida por qualquer um dos diplomas que regula as contratações com o Poder Público ou contratações que envolvam o aporte de recursos públicos”, questionou.
Em críticas ao poder público, a magistrada disse que "dizer que este ou aquele programa de Governo está inserido no plano puro das decisões políticas e que, portanto, não seria passível de questionamentos pelas vias institucionais, como o Poder Judiciário, é desconsiderar a legitimidade do exercício da cidadania no contexto do Estado Democrático de Direito".
"As autoridades que integravam o Poder Executivo da época dos fatos – e seus aliados no Poder Legislativo e no Poder Econômico privado – deveriam ter prestado atenção nos valores e princípios que realmente governam o espaço social brasileiro", pontuou Maria Isabel.

construção arena corinthians

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JOTA

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