Iuri Dantas

A presidente Dilma Rousseff sancionou a mudança no juízo de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores prevista no Novo Código de Processo Civil, para manter o mesmo sistema que vigora desde 1973.
Publicada hoje no Diário Oficial da União, a Lei 13.256 altera mais de uma dezena de artigos do novo CPC, de acordo com projeto enviado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto. O novo código entra em vigor na segunda quinzena de março.
A sanção da nova lei impede uma avalanche de novos processos nos tribunais superiores, como temiam ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. A alteração no filtro de recursos foi incluída pelo Congresso na primeira versão do novo CPC e agora o mesmo Congresso cuidou de eliminar essa inovação.
A mudança no filtro de subida de recursos poderia gerar um aumento de mais de 48% na quantidade de processos do STJ, segundo ministros. Com a lei, a decisão sobre o prosseguimento dos recursos continuará sendo tomada pelos 27 tribunais de Justiça e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRF).
A lei sancionada por Dilma também afasta outra novidade do CPC que entrará em vigor no mês que vem: o julgamento de processos por ordem cronológica, flexibilizando essa previsão.
<a href="https://www.jota.info/o-recall-do-novo-cpcas-mudancas-decorrentes-do-pl-238415-da-camara-e-do-pl-16815-do-senado">+JOTA: O recall do Novo CPC</a>
<a href="https://www.jota.info/jota.info/tudo-sobre/novo-cpc">+JOTA: Saiba tudo sobre o Novo CPC</a>
Leia abaixo a íntegra:
&nbsp;
&nbsp;
LEI No 13.256, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 
Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dis- ciplinar o processo e o julgamento do re- curso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Art. 2o A Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencial- mente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. ..............................................................................................." (NR)
"Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para pu- blicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. ..............................................................................................." (NR)
"Art. 521. ................................................................................. .........................................................................................................
III - pender o agravo do art. 1.042; .............................................................................................." (NR)
"Art. 537. ................................................................................ .........................................................................................................
§ 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o le- vantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. ..............................................................................................." (NR)
"Art. 966. ................................................................................ .........................................................................................................
§ 5o Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de sú- mula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a ques- tão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fun- damento.
§ 6o Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5o deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hi- pótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica." (NR)
"Art. 988. ................................................................................ .........................................................................................................
III - garantir a observância de enunciado de súmula vin- culante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em jul- gamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; ..........................................................................................................
§ 5o É inadmissível a reclamação:
I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. .............................................................................................." (NR)
"Art. 1.029. ............................................................................. .........................................................................................................
§ 2o (Revogado). .........................................................................................................
§ 5o .........................................................................................
I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; .........................................................................................................
III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a pu- blicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." (NR)
"Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão con- clusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:
I - negar seguimento:
a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário in- terposto contra acórdão que esteja em conformidade com en- tendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;
II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do en- tendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;
III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Fe- deral ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;
IV - selecionar o recurso como representativo de contro- vérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6o do art. 1.036;
V - realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:
a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;
b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou
c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.
§ 1o Da decisão de inadmissibilidade proferida com fun- damento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.
§ 2o Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021." (NR)
"Art. 1.035. ............................................................................. .........................................................................................................
§ 3o .......................................................................................... .........................................................................................................
II - (Revogado);
§ 7o Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6o ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. .........................................................................................................
§ 10. (Revogado). .............................................................................................." (NR)
"Art. 1.036. ............................................................................. .........................................................................................................
§ 3o Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2o caberá apenas agravo interno. .............................................................................................." (NR)
"Art. 1.038. ............................................................................. .........................................................................................................
§ 3o O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fun- damentos relevantes da tese jurídica discutida." (NR)
"Art. 1.041. ............................................................................. .........................................................................................................
§ 2o Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao pre- sidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratifi- cação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, de- terminar a remessa do recurso ao tribunal superior para jul- gamento das demais questões." (NR)
"Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso ex- traordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na apli- cação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
I - (Revogado); II - (Revogado); III - (Revogado). § 1o (Revogado): I - (Revogado); II - (Revogado): a) (Revogada); b) (Revogada).
§ 2o A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. ............................................................................................." (NR)
Art. 3o Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):
I - art. 945;
II - § 2o do art. 1.029; inciso II do § 3o e § 10 do art. 1.035; §§ 2o e 5o do art. 1.037; incisos I, II e III do caput e § 1o, incisos I e II, alíneas "a" e "b", do art. 1.042; incisos II e IV do caput e § 5o do art. 1.043.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor no início da vigência da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Brasília, 4 de fevereiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo Luís Inácio Lucena Adams

LM_Pesquisa-Data-Folha-indica-queda-de-popularidade-de-Dilma-Rousseff_280720150001

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

Dilma sanciona mudança no filtro de recursos a tribunais superiores e outras alterações no Novo CPC

Leia a íntegra da lei 13.256