Luiz Orlando Carneiro

A presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso no penúltimo dia do ano passado dois projetos de lei que reajustam os subsídios de advogados públicos federais, regulam o pagamento de honorários de sucumbência e permitem o exercício da advocacia privada - além de criar carreira de apoio específica da Advocacia-Geral da União.
As mensagens <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Projetos/PL/2015/msg611-dezembro2015.htm">611</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Projetos/PL/2015/msg612-dezembro2015.htm">612</a>/2015 foram encaminhadas após negociação entre membros das carreiras jurídicas da AGU, o Ministério do Planejamento e a Casa Civil da Presidência da República.
Os reajustes nos subsídios foram divididos em quatro parcelas, e devem ocorrer a partir de agosto deste ano (5,5%), para depois serem complementados, sempre no mês de janeiro, de 2017 (5%), 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). Além disso, serão reajustados os valores do auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); da assistência à saúde (R$ 115 para R$ 145); e de assistência pré-escolar (R$ 70 para R$ 321). O pacote de bondades foi <a href="https://www.jota.info/governo-anuncia-pacote-de-bondades-para-carreiras-juridicas">antecipado pelo JOTA em outubro</a>.
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Honorários
De acordo com a assessoria da AGU, o pagamento dos honorários está previsto no novo Código de Processo Civil. Com a regulamentação, um percentual dos valores pagos por partes que perderem litígios judiciais com a União e as autarquias federais será revertido para os membros das carreiras jurídicas da instituição. O montante será rateado conforme o tempo efetivo de exercício do cargo dos advogados.
A expectativa é de que o projeto de lei – se aprovado pelo Congresso - assegure aumento de R$ 3 mil por mês aos vencimentos dos advogados públicos a partir de agosto deste ano.
Para 2017, um novo valor deve ser calculado a partir do recebimento de 100% do produto dos honorários de sucumbência fixados nas ações judiciais em que são parte a União, autarquias e fundações públicas federais; 100% da parcela dos encargos legais acrescidos aos débitos das autarquias e fundações públicas federais; e até 75% da parcela do encargo legal relativo aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Advocacia privada
Os advogados públicos federais terão o direito de atuar na advocacia particular, concomitantemente ao exercício do cargo público.
Contudo, a proposta estabelece limites, como proibição de atuar em causas que envolvam a União e restrição aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.
Os advogados que optarem por também atuar na esfera privada não terão redução no subsídio ou na participação relativa aos honorários advocatícios.
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O projeto também estabelece uma série de prerrogativas para os advogados públicos, incluindo o direito de ser intimado pessoalmente, de requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas, e de ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça.
2 mil novos cargos na AGU
As propostas enviadas ao Congresso contemplam, ainda, a estruturação de um Plano Especial de Cargos da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), com a criação de dois mil cargos das carreiras de Analista de Apoio à Atividade Jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, de nível intermediário. Os servidores já integrantes do quadro de pessoal da AGU poderão ingressar no novo plano, que não prevê aumento salarial em relação aos valores recebidos atualmente.
Os principais artigos do projeto de lei constante da Mensagem 612/2015 que tratam do exercício da advocacia privada pelos advogados públicos são os seguintes:
Art. 37.  É facultado aos titulares dos cargos de que trata este Capítulo o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica aos ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.
Art. 38.  O exercício da advocacia fora das atribuições institucionais está sujeito:
I - às normas e às orientações da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União;
II - aos impedimentos e às incompatibilidades previstos na Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e, no que couber, na Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013; e
III - à comunicação prévia à Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único.  A Advocacia-Geral da União divulgará, em seu sítio na internet, a lista daqueles que exercem advocacia fora de suas atribuições legais.
Art. 39.  A advocacia privada não poderá ser exercida contra a União, suas autarquias, suas fundações públicas, suas empresas públicas ou suas sociedades de economia mista.
Leia a íntegra das exposições de motivo: <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03%5CProjetos%5CEXPMOTIV%5CMP%5C2015%5C231.htm">mensagem 611</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03%5CProjetos%5CEXPMOTIV%5CMP%5C2015%5C240.htm">mensagem 612.</a>
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JOTA

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