Luiz Orlando Carneiro

A presidente Dilma Rousseff defendeu, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) no início desta semana, a constitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda sobre o pagamento de pensão alimentícia.
A incidência do IR sobre o pagamento da pensão é contestada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) na ação direta de inconstitucionalidade 5.422. O instituto alega, em resumo, que a incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia seria incompatível com o que previsto no artigo 6º da Constituição, que estabelece como “direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.
Além disso, argumenta que a pensão alimentícia não pode ser considerada renda e muito menos acréscimo patrimonial como previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
A presidente, por meio da Advocacia Geral da União, argumentou que a simples previsão constitucional não é argumento para estabelecer a não incidência do imposto.
"Não é correto imaginar que a simples previsão constitucional, como um dos direitos sociais, do direito à alimentação (CF, art. 6°, com redação dada pela Emenda Constitucional 64/2010), fosse o bastante e o suficiente para, absurdamente, se deduzir que a Constituição Brasileira teria conferido imunidade de imposto de renda e proventos de qualquer natureza a dinheiro recebido a título de pensão ou alimentos, ou mesmo que a Constituição teria assegurado que lei infraconstitucional estabelecesse isenção do aludido imposto no caso de recebimento de pensão alimentícia”, afirma o governo nas informações enviadas.
“O Imposto de Renda das Pessoas Físicas incide sobre a renda, qualquer que seja o rótulo dado a ela, ou proventos de qualquer natureza, alcançando, incontestavelmente, as quantias recebidas em dinheiro a título de pensão ou alimentos, já que aqui também ocorre o acréscimo patrimonial, qualquer que seja a origem ou a denominação da receita”, acrescenta o governo.
A AGU pondera que o Código Tributário Nacional (CTN) define, como base de cálculo do imposto, o montante real da renda ou dos proventos de qualquer natureza.
“Por sua vez, consoante o artigo 45 do CTN, o contribuinte do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou seja, aquela pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (CTN, art. 121, parágrafo único, inciso I), é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, podendo a lei atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”, continua a presidente.
“Assim, não há dúvida de que ao receber quantias em dinheiro decorrentes de pensão ou alimentos, o beneficiário obteve acréscimo patrimonial, e, portanto, se compatibiliza com o fato gerador sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sendo assim contribuinte do referido imposto, posto que apresenta essa pessoa relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador”, prossegue.
Se a tese do IBDFAM estivesse correta, diz o governo, o imposto de renda também não poderia incidir sobre os “salários ou quaisquer remunerações à mão de obra, as aposentadorias e pensões previdenciárias, que mantêm, também, natureza alimentar, os lucros de empresas de assistência à saúde, ou seja, os rendimentos de médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, os gastos com remédios adquiridos em farmácia seriam, obrigatoriamente, dedutíveis do imposto de renda, ou os resultados positivos da prestação de educação, ainda que com fins lucrativos estariam também constitucionalmente exonerados, enfim, tudo estaria imune ou seria, forçosamente, isento ou dedutível; o total de gastos com educação deveriam obrigatoriamente e integralmente serem deduzidos do imposto de renda, e etc, pois tudo isso são, também, direitos sociais previstos no artigo 6°, da Lei Maior!”.
A ação é relatada pelo ministro Dias Toffoli. O processo chegou ao STF em novembro de 2015, e o relator estabeleceu o rito abreviado para a tramitação do processo. Não há previsão, no entanto, de quando será julgado.
Leia a íntegra da <a href="/wp-content/uploads/2016/01/ADI-5422-petição-inicial.pdf">petição inicial</a>. E leia <a href="/wp-content/uploads/2016/01/ADI-5422-Presidente.pdf">aqui a íntegra dos argumentos da Presidência da República</a>.

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JOTA

Ação do IBDFAM contesta a cobrança do tributo.

Dilma defende no STF constitucionalidade da incidência de IR sobre pensão alimentícia

Ação do IBDFAM contesta a cobrança do tributo.