Luiz Orlando Carneiro

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Brasília, Jansen Fialho de Almeida, condenou o governo do Distrito Federal ao pagamento de indenização de R$ 150 mil, por danos morais, à mãe de um adolescente morto quando se encontrava custodiado na Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS). A irmã do menor, também parte na ação, vai receber R$ 50 mil de indenização em face do chamado dano por ricochete.
A mãe e a filha pretendiam de R$ 250 mil, cada uma, para reparar o dano moral resultante do assassinato do filho e do irmão. Em novembro de 2014, o garoto, então com 13 anos, voltava da escola com um colega, e teria recusado o convite deste para praticar um roubo. Mas, conforme os autos do processo, mesmo não tendo participação direta no crime, os dois foram apreendidos, acusados de “ato infracional análogo a roubo”.
O menor em questão foi levado à Unidade de Internação Provisória de São Sebastião, e seus responsáveis foram informados de que ele corria risco de vida, já que dividia a cela com portador de transtornos mentais, com histórico de agressão de outros companheiros de internação. Os pais teriam comunicado o fato aos servidores a unidade, mas não foram tomadas providências. Seis dias depois da internação, o adolescente foi vítima de homicídio cometido pelo companheiro de cela.
Na ação indenizatória, o Distrito Federal alegou "não existir omissão imputável ao ente federado", negando qualquer “rixa ou desentendimento prévio entre os internos da cela onde a vítima estava”, assim como histórico de violência do adolescente homicida. Foi também contestado o pedido de indenização, considerado “desarrazoado, incompatível com os elementos probatórios, bem como desalinhado com a jurisprudência dominante”.
No entanto, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF entendeu que a obrigação de garantir a integridade física dos internos, enquanto custodiados ou cumprindo as medidas restritivas de liberdade previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. é “encargo imperioso do Estado”.
Quanto ao valor da indenização a ser paga à mãe do menor, o juiz sentenciou: “Em relação à mãe da vítima, entendo que a morte de um filho ocasiona uma dor imensurável. Na esfera do dano moral é necessário elaborar critérios onde não seja arbitrada uma quantia insignificante para o autor do ilícito e, ao mesmo tempo, não pode acontecer um enriquecimento sem causa pela parte lesada. Seguindo esse raciocínio, listo os seguintes fatores para computar o valor a ser reparado: a) a culpa grave praticada pelo réu; b) a alta importância do bem jurídico lesado – vida humana; c) os reflexos do ato danoso no contexto pessoal e social da autora e; d) condição econômica das partes envolvidas. Desta maneira, considero razoável e proporcional a condenação do demandado ao pagamento de R$ 150 mil para a mãe do adolescente falecido”.
Aplicando “os mesmos parâmetros, mas levando-se em consideração o dano em ricochete experimentado pela segunda autora, irmã da vítima”, o magistrado entendeu justa a indenização de R$ 50 mil.

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JOTA

Garoto de 13 anos teria recusado o convite de colega para praticar roubo, mas foi apreendido

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