Luiz Orlando Carneiro

Em decorrência de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em face da superlotação do sistema prisional da capital da República, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Brasilia, Daniel Eduardo Carnacchioni, condenou o governo do DF a pagar indenização de R$1 milhão, a título de danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Penitenciário.
Na ação ajuizada em abril deste ano, a Defensoria partiu da constatação de que havia no sistema prisional de Brasília um contingente de mais de 15 mil presos para 7.376 vagas, conforme levantamento feito entre julho de 2016 e março de 2017. E que, portanto, constatava-se uma situação generalizada de violação aos direitos fundamentais dos presos, tanto dos que cumpriam penas privativas de liberdade como dos presos provisórios.
O governo distrital argumentou que a superlotação carcerária era um "problema sistêmico de abrangência nacional e mundial", cujas soluções exigem postura cooperativa entre os entes do sistema de justiça criminal, e que a condenação teria repercussão econômica, com prejuízo para a própria manutenção do próprio sistema penitenciário.
Contudo, o juiz do primeiro grau condenou o Governo do DF, por entender que, "por força do artigo 5º, inciso 69, da Constituição de 1988, o Estado tem o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos sob a sua custódia". E que "a violação de tal dever faz surgir, por sua vez, o dever jurídico sucessivo de indenizar os danos daí decorrentes".
De acordo com dados apresentados em relatório juntado aos autos, a taxa de ocupação do sistema prisional distrital é de 215%.
"Esse percentual elevado denuncia que mais da metade da população carcerária é mantida nos presídios como excesso, sem que, a princípio, haja vagas para comportá-la em condições adequadas. Tal índice, de acordo com o relatório, é sensivelmente superior à média nacional, situada em 161%, e confere ao Distrito Federal a terceira maior taxa de ocupação prisional do país", destacou o magistrado.
Ao argumento do GDF de que "a superlotação carcerária constitui problema social generalizado em escala nacional e até mesmo global", o juiz responde com a afirmação de que "o descumprimento de deveres constitucionais por outros entes da Federação não concede ao Distrito Federal autorização ou 'salvo-conduto' para ignorar os direitos fundamentais dos indivíduos mantidos presos em seus estabelecimentos penitenciários".
Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos da Defensoria Pública, e condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 1 milhão a título de danos morais coletivos, quantia a ser destinada ao Fundo Penitenciário do Distrito Federal (FUNP/DF) - órgão com finalidades amplas relacionadas à manutenção dos estabelecimentos penais e à execução da pena. Considerou no entanto improcedente o pedido de indenização por danos morais individuais a todos os presos em situação de superlotação carcerária, por falta de comprovação.
Cabe recurso da sentença à segunda instância.
Em fevereiro deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Estado tem que indenizar financeiramente, por danos morais, presos submetidos a condições sub-humanas. Naquela ocasião, por 7 votos a 3, os ministros fixaram a seguinte tese, ao fim do julgamento de um recurso extraordinário (RE 580.252) com repercussão geral reconhecida:
“Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

gd_stf_carmen_lucia_foto_glaucio_dettemar_05112016001

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Defensoria mostrou que sistema prisional de Brasília tem mais de 15 mil presos para 7,3 mil vagas

DF é condenado em R$ 1 milhão por superlotação de presos

Defensoria mostrou que sistema prisional de Brasília tem mais de 15 mil presos para 7,3 mil vagas