O Projeto de Lei 4.850/106, que reúne as “dez medidas contra a corrupção”, propostas pelo Ministério Público Federal, constituem um “código da acusação”, na avaliação do juiz Marcelo Semer, que atua convocado na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo Semer, os instrumentos previstos na proposta não são capazes de reduzir a […]
Câmara dos Deputados
“Dez medidas contra a corrupção” são “código da acusação”, diz juiz Marcelo Semer
Para magistrado paulista, o PL 4.850/2016 parte do falso pressuposto de que o aumento da punição inibe a corrupção
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