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“Dez medidas contra a corrupção” são “código da acusação”, diz juiz Marcelo Semer

Para magistrado paulista, o PL 4.850/2016 parte do falso pressuposto de que o aumento da punição inibe a corrupção

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o PLS 402/2015, que altera o Código de Processo Penal, em relação aos recursos. Em pronunciamento, o juiz de Direito do Estado de São Paulo, Marcelo Semer. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Projeto de Lei 4.850/106, que reúne as “dez medidas contra a corrupção”, propostas pelo Ministério Público Federal, constituem um “código da acusação”, na avaliação do juiz Marcelo Semer, que atua convocado na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo Semer, os instrumentos previstos na proposta não são capazes de reduzir a […]

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