Bárbara Mengardo

O Projeto de Lei 4.850/106, que reúne as "dez medidas contra a corrupção", propostas pelo Ministério Público Federal, constituem um "código da acusação", na avaliação do juiz Marcelo Semer, que atua convocado na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Segundo Semer, os instrumentos previstos na proposta não são capazes de reduzir a corrupção. “O projeto esqueceu de tratar de mecanismos de prevenção, como maior transparência e controle em licitações, fortalecimento da advocacia pública e outros órgãos de controladoria”, afirmou.
Na avaliação do juiz, a proposta privilegia a acusação em detrimento da defesa, ao reduzir as situações em que as provas podem ser consideradas ilícitas e aumentar as penas a alguns crimes.
O PL 4.850/16 chegou ao Congresso após ter conquistado 2,1 milhões de assinaturas. A proposta, que conta com 67 artigos, tramita em uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, sob a relatoria deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). O parlamentar tem até o dia 1º de novembro para entregar o relatório final sobre a proposta.
Leia abaixo trechos da entrevista concedida por Semer ao JOTA:
Qual a sua opinião sobre o PL 4.85/2016?
É um projeto muito ruim, repleto de inconstitucionalidades e atecnias. Não são ‘dez medidas’, nem ‘contra a corrupção’. O laço que une as medidas, sem qualquer preocupação de sistema, é ser um ‘código da acusação’, preparado por membros do Ministério Público, com as preocupações do Ministério Público e totalmente desequilibrado, seja com a defesa, seja com o próprio juiz. Seria algo como ‘os fins justificam os meios’. Mas no caso, além de ilícitos, os meios também são ineficazes.
O projeto obteve mais de 2 milhões de assinaturas. Isso significa que a população está a par das idéias contidas no PL?
Por ser um projeto denominado ‘contra a corrupção’ e com o apoio ostensivo da mídia e institucional do Ministério Público Federal, é até surpreendente que não tenha conseguido 20 milhões de assinaturas. Afinal, quem é contra corrupção? Mas quantos dos que assinaram efetivamente sabem do que se trata as medidas e quais suas consequências? Eu tenho 25 anos de experiência na magistratura e tive de parar uma semana para entendê-lo. Quem leu esse pacotão de uma centena de artigos antes de assinar?
Quais pontos do PL o senhor destacaria, tanto por considerá-los positivos quanto negativos?
Não consigo destacar nenhum ponto positivo do projeto. O ponto negativo central é o fato de ser uma reforma de muitos dispositivos, a maior parte deles sem ligação direta com crimes de corrupção, no meio de uma reforma do Código Penal e outra do Código de Processo Penal em andamento, ambas em sentidos diferentes.
Mas podemos ressaltar duas premissas equivocadas, com sérias consequências: primeiro, a ideia de que a lei é um estorvo e é possível apurar e processar crimes fora da lei. É uma falsa questão. Não podemos criar uma ‘tropa de elite’ acusatória que mate a lei para investigar.
A segunda é a noção de que a defesa é um obstáculo, um embaraço à justiça. Os dois pontos que representam isso são o esmigalhamento do instituto do Habeas Corpus (que só ditaduras desprestigiam) e o aproveitamento da prova ilícita.
A proposta, caso aprovada, aumentaria as penas aplicadas a diversos crimes, como corrupção e peculato. Como o senhor vê essa elevação?
O principal problema da elevação de penas é a forma como é feita, fora da reforma do Código. Assim, alguns tipos são escolhidos, outros ficam de fora. O projeto escolhe alguns, como crimes contra a administração e estelionato, e deixa outros tanto de fora, como a apropriação indébita e a sonegação.
A segunda questão é o modo de quantificar a pena, em degraus de acordo com o volume de prejuízo. Isso tem vários problemas. Primeiro, explode o sistema de penas do Código Penal para alguns crimes e não outros, depois amputa a individualização que hoje é do próprio juiz.
Essa elevação traria impactos ao sistema prisional?
O que vai impactar o sistema penal mais diretamente são outras questões: o regime de nulidades praticamente implode, a prova ilícita é estimulada, o Habeas Corpus para discutir penas é dificultado. Aumentam as hipóteses de prisão preventiva - inclusive oficializando a ‘prisão para delação’ - e diminuem as possibilidades de soltura e progressão. O sistema passa a usar a prisão como constrangimento a ressarcimento, o que é claramente inconstitucional.
A pergunta é pertinente. Se [o projeto] vai aumentar o número e o tempo de prisão, quais são as fontes de financiamento para lidar com isso? Várias medidas são importadas dos EUA, que tiveram um influxo punitivo muito grande nas últimas décadas e assim chegaram a 2.500.000 de presos. Só que junto com essas medidas aprovaram abertura de investimentos no sistema penitenciário. O que nós estamos aprovando junto com essa lei? Uma PEC que congela gastos nos Estados. E onde se localizam os gastos penitenciários do país, em mais de 80%? Nos Estados. Alguém pensou nisso?
Na justificativa do projeto, o MP diz que a corrupção é um crime com penas baixas, e frequentemente há a prescrição antes do réu ser punido. Isso realmente ocorre? Qual seria a solução?
De fato, se você comparar as penas dos crimes contra a administração com os crimes contra o patrimônio, vai entender que a propriedade privada é tutelada de forma mais significativa. Acho razoável mudar isso, mas uma lei isolada não é capaz de fazer isso.
Vai se fazer como o Código de Trânsito que aumentou penas do homicídio culposo no trânsito, mas manteve intacta a morte por negligência no erro médico. Uma vida vale mais que outra? E por ai vai em diversas vezes que o legislador legislou pela metade.
Agora, achar que aumentar pena termina com crime é mais do que ingenuidade. É incompreensão pura. A Lei dos Crimes Hediondos nasceu logo depois do sequestro do Abílio Diniz, tornando muito mais severa a pena deste crime e de contrabando também o tráfico de entorpecentes. Consulte o volume destes crimes antes e depois da lei. Teve muito mais depois.
Sem contar o efeito criminógeno do grande encarceramento, que foi a criação das facções criminosas. Hoje, com mais presos, o crime sai das cadeias e temos ainda mais crimes.
Acho que seria interessante que os proponentes das medidas apresentassem uma pesquisa estatística do que afirmam nas justificativas. Quantos crimes prescrevem? Por experiência própria, do trabalho em vara criminal, posso dizer que atualmente é uma quantia irrisória.
Durante a audiência pública na Câmara o senhor afirmou que o PL 4.85016, caso aprovado, seria um “estímulo à produção de provas ilícitas”. Poderia explicar por quê?
O que o projeto pretende é aproveitar a prova ilícita. Há dez exceções para seu aproveitamento, inclusive a ideia de “boa-fé”, ou prova ilícita feita para negar um álibi. O que é isso se não um estímulo para a polícia desconstruir a prova do réu, ainda que praticando crime?
Há duas questões incorretas na importação destas excludentes do sistema norte-americano:
Primeiro, o sistema norte-americano trabalha com precedentes e não com normas positivas. Assim, a inadmissibilidade da prova ilícita pode ser, lá, um referencial da jurisprudência. Mas aqui é norma constitucional. Não pode confundir. Nós colocamos na Constituição e a lei não pode, como pretende, tirar por via oblíqua.
Segundo, o sistema judicial norte-americano leva a prova ilícita a sério. Há muitas anulações de processo por isso.
Como o sistema brasileiro encara a prova ilícita, na prática? Uma estatística aqui não vai sair muito do traço, do zero, no percentual de prisões ou condenações anuladas por isso. Aqui, a proibição de ingresso na residência sem mandado, se contorna com a ‘autorização do réu’, cuja palavra não é muito acolhida em audiência. O grampo ilegal vira ‘um informante’ ou ‘denúncia anônima’. E a tortura, que persevera na ação policial, é quase invisível no processo criminal.
O senhor também afirmou que as propostas do PL beneficiam a acusação em detrimento da defesa. Poderia explicar um pouco melhor?
A fragilização do reconhecimento da nulidade quer dizer: ‘é preciso validar o processo, mesmo que tenha cerceado direitos’. Mais vale uma condenação do que um processo justo. O projeto também amputa recursos -cria um ‘recurso abusivo’, acaba com embargos infringentes e torna o Habeas Corpus muito mais difícil. Em contrapartida, permite o vasto emprego da prova ilícita, de um bisonho ‘teste de integridade’ e ainda de informantes anônimos. É um desequilíbrio nunca antes visto em um projeto de lei.
Poderia falar um pouco mais sobre o teste de integridade?
O tal teste de integridade é provavelmente o maior dos absurdos [do projeto]. Custa crer que seja para valer. Resumidamente é uma pegadinha, com algum agente estimulando uma corrupção que não vai acontecer, para testar a integridade do servidor.  Dá-se de barato que inverte a presunção de inocência, que é constitucional, e todos podem ser considerados suspeitos, a princípio.
Na sua opinião, as alterações contidas no PL teriam a capacidade de reduzir a corrupção no país?
Não. Apesar da soberba, de mexer de forma genérica em códigos estruturados, e criar inúmeras figuras estranhas ao nosso direito, o projeto padece da premissa equivocada de que o aumento de punição inibe a corrupção. O projeto esqueceu de tratar de mecanismos de prevenção, como maior transparência e controle em licitações, fortalecimento da advocacia pública e outros órgãos de controladoria. E por pensar a corrupção como um problema moral, não sistêmico, a única prevenção em que pensou foi também de forma punitiva: o teste de integridade para apurar ‘predisposição para a prática de ilícitos’.
Ora, com tantas infringências à Constituição, como os ataques à presunção de inocência, à igualdade, à ampla defesa, à proibição de prisão por dívida, enfim, o projeto é que não passaria em seu próprio ‘teste de integridade’.

CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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JOTA

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