Bárbara Mengardo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidirá se o roubo de mercadorias anula a necessidade de recolhimento de tributos. O tema começou a ser analisado na tarde da sexta-feira (11/12), e conta com seis votos determinando o pagamento nesses casos.
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O entendimento predominante até agora é contrário a uma decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em março de 2014, após analisar caso semelhante, a maioria dos ministros considerou o roubo como “situação de força maior”, o que afastaria a necessidade de pagamento de tributos.
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No Carf o processo analisado envolve a Embragem – empresa Brasileira de Armazéns Gerais e Entrepostos, que realiza a armazenagem de mercadorias que vêm de fora do país. Em sua sustentação oral o advogado da companhia afirmou que em 2000 a empresa foi assaltada por mais de 20 pessoas fortemente armadas, que sequestraram o gerente da empresa e o fizeram desligar o alarme do local.
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Mesmo apresentando o boletim de ocorrência, a companhia foi cobrada pela Receita a recolher o Imposto de Importação sobre as mercadorias roubadas. A empresa alega, porém, que os bens foram perdidos por motivo de força maior, e portanto o tributo não seria devido.
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O advogado da Embragem salientou em sua sustentação oral que o gerente da companhia não teve culpa do ocorrido, e que mesmo que houvesse segurança no local, pela quantidade de pessoas envolvidas na ação, o roubo seria inevitável.
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O processo tem como relator o conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que considerou que a situação de força maior – que motivaria o não recolhimento do tributo - é imprevisível e inevitável, o que não ocorreu no caso concreto. Ele afirmou que a empresa poderia ter contado com segurança privada, e salientou que esse tipo de situação “faz parte dos riscos da atividade econômica, não podendo ser repassada ao Estado”.
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Até agora apenas uma conselheira, Tatiana Midori Migiyama, votou de forma favorável às companhias. O julgamento foi suspenso por vista coletiva após pedido da conselheira Vanessa Marini Cecconello.
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O entendimento majoritário até agora é oposto ao que decidiu o STJ no Eresp nº 1.172.027, que envolve uma transportadora. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou em seu voto que “O roubo, na linha do que vem professando a jurisprudência desta Corte, é motivo de força maior a ensejar a exclusão da responsabilidade do transportador que não contribuiu para o evento danoso”.
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Durante o julgamento Torres citou o precedente, mas afirmou que o Carf não é obrigado a segui-lo, já que a decisão não foi tomada em recurso repetitivo.
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10314.003075/00-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Recorrida: EMBRAGEN - EMPRESA BRASILEIRA DE ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS LTDA.

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JOTA

Carf vai decidir caso de empresa que, mesmo apresentando o boletim de ocorrência, foi cobrada pela Receita 

Devo pagar imposto se minha mercadoria foi roubada?

Carf vai decidir caso de empresa que, mesmo apresentando o boletim de ocorrência, foi cobrada pela Receita