Luciano Bottini

<p>Os devedores de impostos estaduais em São Paulo fracassaram com uma enxurrada de ações contra o protesto em cartório de débitos fiscais. O Tribunal de Justiça cercou com um "não" todas os pedidos para suspender uma lei federal de 2012 que autorizou o protesto das dívidas tributárias em cartório, apesar das divergências entre os próprios desembargadores.</p>
<p>A primeira grande derrota dos contribuintes para a Fazenda Pública ocorreu com um acórdão publicado esta semana que chancelou a cobrança extrajudicial dos tributos vencidos.</p>
<p>O Órgão Especial julgou improcedente uma arguição de inconstitucionalidade contra a Lei federal nº 12.767, de 2012. A questão era a forma como a norma foi aprovada. Tributaristas contestavam a inclusão pelo Poder Legislativo de uma artigo sobre o protesto de dívida ativa dentro de uma medida provisória que tratava originalmente apenas de concessão e prestação de serviços de energia elétrica.</p>
<p>A inclusão de um tema diferente na conversão da medida provisória em lei não seria um problema, decidiu o tribunal. Segundo o relator da decisão, desembargador Arantes Theodoro, "o texto final foi devolvido e sancionado pelo Executivo, o que deixa certo que o novel diploma legal foi fruto da comunhão de vontade entre Executivo e Legislativo".</p>
<p>Com a filigrana legislativa superada, caíram feito dominó diversas arguições de inconstitucionalidades suscitadas nas Câmaras de Direito Público do Tribunal. Nelas, o Procuradoria-Geral de Justiça dava sempre razão ao contribuinte. Na última sessão do Órgão Especial, foram derrubadas pelo menos  30 incidentes semelhantes.</p>
<p>"A alteração legislativa produzida representa inequívoco abuso do poder de emendar", afirmou, em parecer, o subprocurador-geral de Justiça, Nilo Spinola Salgado Filho.</p>
<p>Na arguição julgada pelo Órgão Especial, o relator original, vencido para os demais desembargadores, entendeu que a manobra do Legislativo gerou um vício na lei. "Jabutis, haverá de ser sabido, não sobem árvores, e, se lá estão, alguém os colocou", disse o desembargador Borelli Thomaz.  "Emendas legislativas, independentemente de se cuidar de lei de iniciativa privativa ou de conversão de medida provisória, hão de obedecer regras constitucionais, discussão em plenário, ou por liderança, mas sempre sob discussão parlamentar, a não ser que alguém as coloque lá sem essa formalidade (formalidade? Ora, convenhamos...)".</p>
<p>As ações contra os protestos de dívida ativa cresceram no Judiciário paulista desde que a Procuradoria do Estado de SP resolveu usar sistematicamente o novo mecanismo como forma de coerção dos devedores. No âmbito federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também tem lançado mão do protesto para cobrar dívidas.</p>
<p>Um dos devedores chegou a entrar com uma ação popular para interromper o novo modelo. Sua ação sequer foi julgada no mérito. Em abril, o TJSP rejeitou o pedido porque esse tipo de processo não poderia ser usado para sustar o efeito de uma lei.</p>
<p>Apesar de toda as reclamações em juízo, que no inicio até alcançaram decisões favoráveis aos devedores, muitos julgadores interpretam que a nova lei apenas deixou mais claro uma prerrogativa que a Fazenda já possuía. "A Lei Federal nº 12.767/2012 apenas tornou expresso algo que seria passível de se concluir através da própria ciência hermenêutica das leis, não trazendo, em verdade, qualquer inovação na disciplina do protesto de títulos executivos", disse o desembargador Paulo Gatti, em decisão do dia 25.</p>
<p>Uma ação declaratória de inconstitucionalidade corre no Supremo Tribunal Federal (STF), mas os juízes paulistas não suspenderam as ações porque entendem que isso não foi determinado pelos ministro. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o protesto em cartório não foi barrado.</p>
<p>O corregedor-geral de Justiça, Hamilton Elliot Akel, mostra-se um dos entusiastas do protesto extrajudicial. "O protesto não impede a continuidade da atividade econômica, é um meio eficaz de se buscar a satisfação de um crédito e menos oneroso ao devedor, não afasta o direito de ação ou de defesa, pois permanece a garantia do acesso ao Poder Judiciário. Enfim, não traz nenhuma característica que configure medida desproporcional ou sanção política", ponderou.</p>
<p>A Procuradoria-Geral do Estado está progressivamente implantando sistemas eletrônicos para o lançamento de protestos de dívida ativa. A estratégia já atinge também proprietários de veículos que não pagam IPVA.</p>
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JOTA

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