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Devedores perdem briga contra protesto de débito fiscal em SP

Em decisões reiteradas, TJSP considerou mecanismo legítimo para cobrança de dívidas

APADEP concurso para juiz abuso de autoridade
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Crédito: Antônio Carreta / TJSP

Os devedores de impostos estaduais em São Paulo fracassaram com uma enxurrada de ações contra o protesto em cartório de débitos fiscais. O Tribunal de Justiça cercou com um “não” todas os pedidos para suspender uma lei federal de 2012 que autorizou o protesto das dívidas tributárias em cartório, apesar das divergências entre os próprios […]

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