Luciano Bottini Filho
JOTA
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é inconstitucional uma norma da prefeitura da capital que proibia a emissão de nota fiscal eletrônica por devedores de tributo. A decisão, proferida em setembro em um incidente de arguição de inconstitucionalidade, transitou em julgado no final do mês e passou a ter força vinculante no Estado. […]