Iuri Dantas

JOTA

Em decisão inédita e unânime, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o nome do devedor de alimentos pode ser incluído em órgãos de restrição ao crédito, como o SPC e o Serasa.
Dessa forma, uma medida drástica pode ser usada pelo Judiciário com o propósito claro de agilizar a proteção e bem estar dos filhos - em linha com o artigo 227 da Constituição Federal e com o preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A questão foi analisada nesta terça-feira  (17/11), no REsp 1.184.660/MG, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, que convenceu todos os seus colegas a criar o primeiro precedente na Corte para o assunto. O caso específico corre em sigilo de justiça. Até hoje, alguns juízes punem devedores com a inclusão em cadastros de maus pagadores, mas não havia regularidade nas decisões.
A mudança estava a caminho no novo Código de Processo Civil. Segundo o ministro, protestar a dívida e incluir o nome de quem não pagou pensão alimentícia no SPC e no Serasa será uma ação automática.
"O norte, nesta seara, deve buscar a máxima efetividade da proteção da criança e do adolescente, visando obtenção de alimentos", assinalou o ministro.
Durante o julgamento, os ministros da 4ª Turma concordaram que se trata de uma medida que dá urgência à execução da dívida com mais efetividade e lembraram que com o entendimento estão "antecipando em alguns meses" a entrada em vigor deste item previsto no novo CPC.
Em seu voto, o ministro Salomão lembrou que a inscrição do devedor no SPC e Serasa só pode se dar por decisão judicial e encabeça como uma das severas medidas a serem tomadas pelo Judiciário, já previstas na legislação, como desconto em folha de pagamento, desconto de outra fonte de renda, penhora de bens e mesmo a prisão.
"Não se verifica justificativa plausível para inviabilizar a inscrição no SPC ou Serasa", afirmou o ministro, para atacar, logo depois, a sensível questão do sigilo sobre o nome do devedor em um processo de família. "O sigilo de Justiça não se sobrepõe ao direito de sobrevivência do menor, quando o próprio autor abre mão disso."
<a href="/wp-content/uploads/2015/11/RESP-1533206.rtf">Leia a íntegra do voto do relator</a>.

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Corte analisa a questão pela primeira vez

Devedor de alimentos pode ser inscrito no SPC, decide STJ

Corte analisa a questão pela primeira vez