Luiz Orlando Carneiro

A titular do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Brasília, Carmen Nicea Bittencourt, condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a indenizar em R$ 18 mil, por danos materiais e morais, uma motorista cujo carro foi apreendido numa blitz e, posteriormente leiloado pelo Detran.
O veículo (Fiat Pálio, 2009) capotara numa estrada federal na entrada de Brasília, e o agente da Polícia Rodoviária que lavrou o boletim de acidente classificou os danos como de “grande monta”, impedindo o automóvel de voltar a circular.
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A proprietária do carro, na ação indenizatória, sustentou que o boletim de acidente do agente público “não condizia com a verdade, uma vez que o veículo havia sofrido avarias passíveis de conserto”. E que, por desconhecer qualquer restrição de circulação presente no registro do automóvel, ela mandou consertá-lo, e voltou a utilizá-lo normalmente.
Contudo, em junho de 2016, o Fiat foi parado e apreendido em blitz do Detran, razão pela qual a autora ingressou com ação judicial com o objetivo de que fosse realizada perícia no veículo, e a sua devolução, após constatação de que estava em condições de circular. Entretanto, durante o trâmite do processo, o bem em questão foi leiloado. E a proprietária ajuizou ação, a fim de que o Detran-DF fosse condenado a pagar R$ 22 mil a título de danos materiais, mais R$ 5 mil por danos morais, em face de “irregularidade no bloqueio do veículo e ilegalidade do leilão”.
<h3>A sentença</h3>
Na sentença proferida no último dia 6 de dezembro, a juíza Carmen Nicea Bittencourt assim resumiu o seu entendimento, diminuindo, apenas, os valores das indenizações para R$ 13 mil (danos materiais) e R$ 5 mil (danos morais):
“Quanto à à existência de danos, verifica-se a existência de flagrante dano material suportado pela autora, tendo em vista que esta perdeu bem imóvel que, porventura, poderia ser convertido em pecúnia, sem qualquer real motivo para tanto.
No que tange ao dano moral, segundo a melhor doutrina e a jurisprudência, este ocorrerá quando houver violação a um dos direitos da personalidade de determinado indivíduo, direitos estes que abarcam a imagem, a honra, a dignidade, a vida privada, dentre outros, conforme prevê o art. 5º, X, da Constituição Federal.
Destaque-se que, para que o dano moral reste configurado, o dano causado deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a indenização por danos morais.
No caso ora em tela, é possível constatar que os atos praticados pelo Detran-DF atingiram frontalmente a vida privada da parte autora, sua autonomia, assim como a dignidade da pessoa humana em sua dimensão ontológica, tendo em vista a perda coercitiva do bem móvel.
Além disso, deve-se considerar todos os aborrecimentos e transtornos sofridos pela autora desde a apreensão do veículo, uma vez que extrapolam o mero dissabor”.

Estacionamento, carros, veículos

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JOTA

O carro foi vendido pelo Detran, apesar de departamento ter considerado que veículo não tinha condições de circular

Detran-DF terá de indenizar motorista que teve carro apreendido e leiloado

Juíza Nicea Bittencourt condenou o Detran a indenizar em R$ 18 mil uma motorista cujo carro foi apreendido numa blitz e, depois leiloado pelo Detran.