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<div>Poder Judiciário</div>
<div>JUSTIÇA FEDERAL</div>
<div>Seção Judiciária do Paraná</div>
<div>13ª Vara Federal de Curitiba</div>
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<div>Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Ahu - CEP: 80540-400 - Fone: <a href="tel:%2841%293210-1681" target="_blank">(41)3210-1681</a> - <a href="http://www.jfpr.jus.br/" target="_blank">www.jfpr.jus.br</a> - Email: <a href="mailto:prctb13dir@jfpr.jus.br" target="_blank">prctb13dir@jfpr.jus.br</a></div>
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<div></div>
<div>PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Nº 5006205-98.2016.4.04.7000/PR</div>
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<div>REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL</div>
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<div>ACUSADO: L.I.L.S. PALESTRAS, EVENTOS E PUBLICACOES LTDA.</div>
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<div>ACUSADO: INSTITUTO LUIZ INACIO LULA DA SILVA</div>
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<div>ACUSADO: ELCIO PEREIRA VIEIRA</div>
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<div>ACUSADO: CLARA LEVIN ANT</div>
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<div>ACUSADO: PAULO TARCISO OKAMOTTO</div>
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<div>ACUSADO: LUIZ INACIO LULA DA SILVA</div>
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<section>DESPACHO/DECISÃO</section>
<section>Revejo o segundo despacho de 16/03 (evento 135).Determinei a interrupção da interceptação, por despacho de 16/03/2016, às 11:12:22 (evento 112).Entre a decisão e a implementação da ordem junto às operadoras, colhido novo diálogo telefônico, às 13:32, juntado pela autoridade policial no evento 133.</p>
<p>Não havia reparado antes no ponto, mas não vejo maior relevância.</p>
<p>Como havia justa causa e autorização legal para a interceptação, não vislumbro maiores problemas no ocorrido, valendo, portanto, o já consignado na decisão do evento 135.</p>
<p>Não é ainda o caso de exclusão do diálogo considerando o seu conteúdo relevante no contexto das investigações, conforme já explicitado na decisão do evento 135 e na manifestação do MPF do evento 132.</p>
<p>A circunstância do diálogo ter por interlocutor autoridade com foro privilegiado não altera o quadro, pois o interceptado era o investigado e não a autoridade, sendo a comunicação interceptada fortuitamente. Ademais, nem mesmo o supremo mandatário da República tem um privilégio absoluto no resguardo de suas comunicações, aqui colhidas apenas fortuitamente, podendo ser citado o conhecido precedente da Suprema Corte norte-americana em US v. Nixon, 1974, ainda um exemplo a ser seguido.</p>
<p>Evidentemente, caberá ao Supremo Tribunal Federal, quando receber o processo,  decidir definitivamente sobre essas questões.</p>
<p>Então apenas prossiga a Secretaria no cumprimento do despacho do evento 135. Sobrevindo informação sobre a efetiva posse do investigado no cargo de Ministro Chefe da Casa Civil, remetam-se os autos, com os conexos, ao Supremo Tribunal Federal.</p>
<p>Curitiba, 17 de março de 2016</p>
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Em despacho, Sérgio Moro valida escuta de Lula e Dilma na Lava Jato

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