Felipe Recondo

Proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pode tirar dos chefes do poder executivo – governadores e presidente da República – a competência exclusiva prevista na Constituição de nomear os desembargadores dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais provenientes do quinto constitucional.
Emenda proposta pelo ministro à minuta do estatuto da magistratura delega ao presidente do respectivo tribunal a nomeação e posse dos candidatos provenientes do Ministério Público e da advocacia.
Essa alternativa, não prevista pela Constituição, ocorreria se o chefe do poder executivo não fizer a escolha do nome no prazo de 20 dias depois de enviada a lista tríplice de candidatos ao cargo. Nesse caso, caberia ao presidente do tribunal nomear o mais votado da lista.
A Constituição assentou no artigo 94, parágrafo único, que cabe ao chefe do Poder Executivo a nomeação dos desembargadores. A indicação deve ser feita nos 20 dias subsequentes ao recebimento da lista tríplice. O governador, no caso dos tribunais de justiça, e o presidente da República, no caso dos tribunais federais, deve escolher um dos nomes da lista para nomeação.
Porém, o texto constitucional não estabelece sanções para o caso de descumprimento do prazo. Tão pouco delega a outra autoridade a competência para nomear o desembargador na falta do chefe do Executivo.
O ministro Luiz Fux sugere que uma lei complementar – do novo estatuto da magistratura – crie essa saída, mesmo que não haja previsão constitucional para isso.
A proposta assinada por Fux foi enviada em ofício ao presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, no mês passado. As sugestões de Fux à minuta em estudo no STF, disponível no JOTA, serão debatidas pelos ministros do STF antes que o texto seja remetido ao Congresso Nacional.

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