Bárbara Pombo

JOTA

O julgamento a portas fechadas de recursos de contribuintes contra cobranças da Receita Federal não viola as garantias constitucionais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa. O entendimento é  da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal do sul do país (4ª Região).
Por unanimidade, os desembargadores negaram o pedido da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Fisco passasse a divulgar as pautas das sessões da Delegacia de Julgamento de Florianópolis. Também foi rejeitado o acesso dos contribuintes e de seus advogados às sessões colegiadas que, atualmente, são fechadas ao público.
Para o relator do caso (Apelação 5032645-84.2014.404.7200), desembargador Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, os julgamentos fechados não cerceiam a defesa dos contribuintes porque a decisão da primeira instância administrativa permite às pessoas físicas e jurídicas expor todas as razões de discordância e conhecer todos os fundamentos que levaram os auditores fiscais a manter a cobrança. Além disso, pontuou o magistrado, esse seria um primeiro passo do contribuintes na esfera administrativa, uma vez que é possível recorrer da decisão ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O desembargador ressaltou que o tribunal, com sede em Brasília, está "completamente fora" da estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil e as turmas de julgamento são definidas por composição paritária (metade por servidores públicos e outra metade por representantes da sociedade civil). "É possível a participação do contribuinte ou de seus representantes legais, inclusive por via de sustentação oral", afirmou o magistrado, que extraiu os fundamentos do seu voto do parecer do Ministério Público Federal. "A instância administrativa apresenta caracteres próprios, que a distinguem da instância judicial, sem que isso importe em ofensa às principais garantias processuais outorgadas pelo sistema jurídico", defende a procuradoria.
Apesar de seguirem o entendimento do relator, o desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior e o juiz federal convocado Sérgio Tejada Garcia elogiaram a iniciativa da Ordem de questionar os julgamentos secretos.
“Pela experiência pratica da vida cotidiana, é mais fácil ingressar no prédio da Justiça do que no da Receita Federal. Não temos livre acesso como temos aqui. Da minha experiência no primeiro grau também vejo que, para o advogado, é mais fácil falar com um desembargador do que com um procurador da Fazenda”, afirmou Leal Junior, presidente da turma.
Segundo ele, porém, isso não seria suficiente para atender ao pedido da OAB. "Fico pensando se um advogado quisesse ter acesso a estrutura do meu gabinete, saber como são feitas as análises dos processos ou como funciona a organização interna. Creio que negaríamos o pedido porque não é da essência da ampla defesa saber tudo como funciona. A discussão leva a reflexão de 'atá onde vai o que se pode tornar público'", completou, fazendo, posteriormente, referência à Suprema Corte dos Estados Unidos, onde os julgamentos são fechados. "Por si só, isso não significa que a decisão é menos democrática", afirmou o desembargador do TRF4, onde os julgamentos são transmitidos ao vivo pela internet.
Além das violações às garantias constitucionais, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-SC, Gustavo Amorim, defendeu, durante a sustentação oral, que os julgamentos a portas fechadas estaria em choque com o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994), que prevê o direito de ingresso dos advogados a qualquer repartição pública e o direito de falar em órgão de deliberação coletiva da administração pública. Os desembargadores, porém, não analisaram esse ponto.
Esta é a segunda decisão do TRF4 sobre o assunto. Em setembro, <a href="https://www.jota.info/trf-4-mantem-julgamentos-da-receita-federal-a-portas-fechadas">a 3ª turma do tribunal também negou</a> o pedido da OAB do Paraná para acabar com as sessões fechadas na Delegacia de Curitiba.
<a style="color: #ff6600;" href="https://www.jota.info/integra-da-decisao-do-trf-4-sobre-julgamentos-secretos-da-receita">Leia a íntegra da decisão</a>
No Rio de Janeiro, a OAB fluminense, que começou com o movimento contra os julgamentos secretos da Receita Federal, também saiu derrotada. Por maioria de votos, <a href="https://www.jota.info/trf-2-nega-abertura-de-julgamentos-secretos-da-receita-federal">a 4ª Turma do TRF da 2ª Região (RJ e ES) entendeu</a> que o modelo adotado está previsto em lei e garante eficiência e celeridade nas análises de recursos contra autuações fiscais.
Todas as seccionais pretendem levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal.
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Leia a íntegra do voto do relator na 3ª Turma do TRF4:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032645-84.2014.4.04.7200/SC 
RELATOR 
LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE 
APELANTE 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA 
APELADO 
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 
MPF 
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Adoto o bem lançado relatório constante na v. sentença, verbis:
Vistos etc. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SANTA CATARINA, ajuizou mandado de segurança coletivo em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC, colimando, em síntese, verbis: 
a) (...) a concessão de medida liminar para que: 
i. em todos os julgamentos a Autoridade Coatora intime os contribuintes que instauraram reclamação administrativa, bem como os seus procuradores, para indicar o local e a pauta das sessões de julgamento da DRJ/Florianópolis; 
ii. seja admitida a presença dos contribuintes e advogados nas sessões de julgamento da DRJ/Florianópolis; 
iii. seja facultada a apresentação de memoriais, sustentação oral, requisição de provas, participação em debates, suscitação de questões de ordem, enfim todos os atos necessários a fim de perfectibilizar o exercício da ampla defesa pelo advogado constituído pelo contribuinte; 
Nos dizeres da inicial, 'a unidade seccional impetrante identificou grande inquietude dos contribuintes e de sua militância que têm se insurgido, constantemente, contra a carência de publicidade e transparência dos julgamentos efetuados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis. Após tomar conhecimento de uma série de reclamações acerca dessas questões, revelou-se a necessidade de assegurar direitos como (i) intimação dos contribuintes e respectivos procuradores para o acompanhamento das sessões de julgamento, (ii) permissão para a entrega de memoriais, (iii) autorização de sustentação oral, (iv) requisição de provas, (vi) participação em debates, (vii) suscitação de questões de ordem, enfim, todos os atos imprescindíveis à hígida consecução dos ditames constitucionalmente positivados da ampla defesa e do contraditório, bem como do princípio da publicidade'. Instada, a autoridade impetrada negou-se a assegurar o apropriado acompanhamento pelos contribuintes e seus advogados no tocante aos julgamentos submetidos ao alvedrio da DRJ, motivo que enseja o presente writ. 
Análise do pedido liminar foi postergada (Ev3), vindo, após as informações restar indeferida face ausênci do periculum in mora (Ev43). 
União prestou informações (Ev39). Em preliminar, reclama a delimitação da eficácia subjetiva da decisão; ilegitimidade ativa da OAB para atuar na defesa de interesse dos contribuintes; e inviabilidade do mandado de segurança contra atos normativos de caráter geral e abstrato. No mérito, defende a inviabilidade de elaboração de norma de processo administrativo por órgão do poder judiciário. Assenta que o processo administrativo fiscal assegura sobejamente os direitos à participação e as garantias de defesa dos contribuintes. Sustenta ausência de dano irreparável ou de difícil reparação aos contribuintes e advogados. 
Notificada, a autoridade coatora prestou informações (Ev41). Em preliminar, alega ilegitimidade ativa da impetrante para defesa de interesse dos contribuintes em geral e que o advogado não é necessariamente parte na relação processual de um julgamento administrativo fiscal que envolve contribuinte e União. Defende a decadência do direito à impetração porquanto os fundamentos legais hostilizados conformam uma situação jurídica existente desde 2001, desde a publicação da MP 2.158-35/2001 e a data desta impetração transcorreram mais de 120 dias. Assenta que a Súmula 266 do STF veda utilização de mandado de segurança contra lei em tese, razão porque não deve ser conhecido o mandamus porquanto busca ordem disciplinando o rito a ser adotado pelas Delegacias de Julgamento. No mérito, traçou um panorama de precedentes jurisprudenciais dos mandados de segurança impetrados e informa que o quadro predominante é contrário à pretensão da OAB. Adua a inviabilidade de elaboração de norma de processo administrativo por órgão do poder judiciário. Defende inexistência de cerceamento de direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento administrativo de primeira instância. Assenta que não existe jurisdição territorial para as Delegacias de Julgamento e que eventual decisão favorável à OAB precisa delimitar sua alcance. Sustenta ausentes os requisitos para concessão da medida liminar.
União requereu ingresso na lide (Ev50). 
MPF manifestou-se pela denegação da segurança (Ev52). 
O magistrado a quo rejeitou as preliminares e denegou a segurança, sem honorários e custas ex lege.
A parte autora apela, aduzindo, preliminarmente a nulidade da sentença pois não analisou os argumento e questionamentos levantados pela apelante, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC. No mais, sustenta que dentro do processo administrativo tributário o contribuinte exercerá o seu amplo direito de defesa. A sentença confunde procedimento fiscal e processo administrativo fiscal, e deixa de aplicar ao último as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Refere que as decisões do STF apontam para o amplo direito de defesa administrativa. Requer a reforma da sentença para assegurar, no bojo dos processos submetidos à DRJ, direitos como (i) intimação dos contribuintes e respectivos procuradores para o acompanhamento das sessões de julgamento, (ii) permissão para a entrega de memoriais, (iii) autorização de sustentação oral, (iv) requisição de provas, (vi) participação em debates, (vii) suscitação de questões de ordem, enfim, todos os atos imprescindíveis à hígida consecução dos ditames constitucionalmente positivados da ampla defesa e do contraditório, bem como do princípio da publicidade.
Com contrarrazões, vieram os autos. 
O MPF opinou pela manutenção da sentença. 
É o relatório. 
Peço dia.
VOTO
Primeiramente não há falar em nulidade da v. sentença por falta de fundamentação.
Os requisitos essenciais da sentença estão previstos no art. 458 do CPC, in verbis:
Art. 458. São requisitos essenciais da sentença: 
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; 
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; 
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.
Ocorre que o Juiz não precisa fazer referência a todos os argumentos arguidos, bastando, em sua fundamentação, pronunciar-se sobre os motivos que o levaram à solução do litígio, o que restou atendido.
Outrossim, não é nula a sentença sucinta, quando a situação particular da controvérsia permitia ao Magistrado decidir de forma concisa. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO. 1. Ainda que a sentença tenha sido sucinta, não verifico a ocorrência de fundamentação deficiente capaz de violar o art. 93, IX, da CF. 2. Ao advogado nomeado para o exercício da função de Curador Especial é devida a verba honorária de sucumbência nos termos do artigo 20, do Código de Processo Civil. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que o réu foi vencido na presente demanda, razão pela qual não há falar em pagamento de honorários como pretende o apelante. (TRF4, AC 5005008-95.2013.404.7006, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/04/2015)
No mérito, tenho que assiste razão a posição adotada pela DD. Procuradora Regional da República, Dra. Andrea Falcão de Moraes, cujas razões do parecer peço vênia para transcrever como fundamentos de decidir, verbis:
Salvo melhor juízo, a sentença não comporta reparo. Com efeito, tem-se que a disciplina normativa da fase contenciosa do processo administrativo-fiscal, posta no Decreto 70.237/72, no que pertine à atuação das DRJs, que constituem sua primeira instância, respeita substancialmente os princípios constitucionais-processuais da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, ainda que não o faça ao modo e na extensão pretendidos pela impetrante. 
 Vale observar que a instância administrativa apresenta caracteres próprios, que a distinguem da instância judicial, sem que isso importe em ofensa às principais garantias processuais outorgadas pelo sistema jurídico. 
 Nessa linha de ideias, confira-se excerto das contrarrazões recursais, que bem abordaram a questão: 
 Os dispositivos legais mencionados [arts. 14 a 18 do Decreto 70.235/72] garantem ao contribuinte, desde a contestação inicial, a possibilidade de expor suas alegações de contrariedade e apresentar as provas documentais que possuir (cuja juntada é cabível mesmo após a interposição do recurso, nas hipóteses previstas nas alíneas 'a' a 'c' do parágrafo 4.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972). E também proporcionam ao sujeito passivo a possibilidade de requerer a realização de perícias e de diligências, que 
 devem sempre ser executadas quando necessárias ao deslinde da controvérsia. 
 [...] 
 Essencial dizer que a circunstância de a sessão de julgamento ser realizada na forma de deliberação interna, não transforma o julgamento em ato 'secreto'. Secreto é o julgamento que se vale de razões unilaterais; secreto é o julgamento que não explicita suas razões de decidir; secreto é o julgamento que se pauta em procedimento desconhecido. Nada disso há no processo administrativo tributário federal, mesmo na primeira instância de sua fase litigiosa. O contribuinte pode expor livremente suas razões de discordância quanto à exigência fiscal e tais razões devem obrigatoriamente ser apreciadas, de forma fundamentada, pelos julgadores das DRJ, sob pena de invalidação da decisão (de se ter em conta que o cerceamento do direito de defesa é causa de nulidade das decisões administrativas, a teor do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1972). 
 [...] 
 Na esfera específica do processo administrativo, é inviável, dado o caráter indisponível dos interesses discutidos da relação jurídico-tributária, a adoção de procedimentos baseados em cognição sumária. Inobstante, algumas simplificações podem perfeitamente ser implementadas, com vistas a dar celeridade ao procedimento, tal como a definição de que o julgamento administrativo de primeira instância seja um ato de deliberação interna. E, como visto anteriormente, o rito aplicável ao julgamento de primeira instância, apesar de mais simples que os das instâncias seguintes, preserva o direito de defesa do sujeito passivo. Ademais, na medida que já há instâncias posteriores nas quais a possibilidade de participação dos contribuintes é assegurada, seria atentatória à racionalidade procedimental e ao interesse de se reduzir o tempo de julgamento administrativo exigir que, além de ser colegiado, o julgamento de primeira instância fosse submetido a todos os formalismos das demais instâncias. 
 Enfim, por todos os fundamentos citados, resta claro que inexiste cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento administrativo de primeira instância, havendo equilíbrio entre a garantia destes direitos e da razoável duração do processo, constitucionalmente imposta ao processo administrativo. 
 À luz dos argumentos acima delineados, opina-se pela manutenção da sentença denegatória da segurança.
Ademais, não verifico cerceamento de defesa na medida em que no julgamento das DRJ onde resta garantido ao recorrente expor todas as razões de discordância e conhecer todos os fundamentos por que eventualmente não foi acatada a sua insurgência - é apenas o primeiro passo previsto dentro do processo administrativo fiscal federal, restando, ainda, a segunda instância e a especial, completamente fora da estrutura da Secretaria da Receita Federal do Brasil e cujas turmas de julgamento são definidas por composição paritária (metade por servidores públicos e outra metade por representantes da sociedade civil). Nas duas instâncias seguintes, é possível a participação do contribuinte ou de seus representantes legais, inclusive por via de sustentação oral.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle 
Relator
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Esta é a segunda decisão do TRF4 sobre a onda de ações contra as sessões secretas do Fisco federal

Desembargadores elogiam iniciativa da OAB, mas não abrem julgamentos da Receita

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