O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou o desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna, ex-corregedor geral de Justiça do Amapá, à aposentadoria compulsória, pena máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A decisão foi unânime.
Brahuna é acusado de vazar informações de processos sigilosos em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP), interferir na atuação de magistrados, adotar medidas de retaliação a juízas e editar atos que poderiam dificultar investigações em curso no tribunal, entre elas um processo envolvendo o seu filho, que atua como advogado.
Além disso, o desembargador também foi acusado de vazamento de informações de processo sigiloso e tentativa de interferência na atuação de uma juíza, para forçá-la ao indeferimento de um pedido de interceptação telefônica em um processo no qual o filho do desembargador também veio a ser investigado. 
Ele estava afastado do cargo desde 2014, quando o CNJ abriu um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar sua conduta. 
Segundo o relator do caso, conselheiro Fernando Mattos, o desembargador utilizou-se do privilégio do cargo de corregedor-geral de Justiça para ter acesso a processo criminal sigiloso, no qual era apurado crime de lavagem de dinheiro e que tinha entre os investigados o seu filho. Conforme o voto, o magistrado tentou interferir na atividade jurisdicional de duas magistradas e, como forma de retaliação ao depoimento que proferiram à Corregedoria Nacional de Justiça sobre os fatos, as designou para comarcas do interior do estado.
“As condutas são graves e denotam total incompatibilidade com o exercício da magistratura. O Poder Judiciário não pode admitir a permanência de agentes descompromissados com o interesse público e que utilizem o poder inerente ao cargo para satisfazer interesses pessoais”, ressaltou o conselheiro em seu voto.

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Desembargador do TJAP recebe pena de aposentadoria compulsória

Decisão do CNJ foi unânime