Erick Gimenes

O desembargador Reis Friede, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf2">TRF2</a>), suspendeu uma decisão da 17ª Vara Federal do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rio-de-janeiro">Rio de Janeiro</a> para declinar da competência sobre um processo movido contra a Igreja Universal do Reino de Deus e remetê-lo à Justiça estadual.
A ação visa a condenação da igreja por dano moral coletivo, decorrente de suposta prática de assédio judicial, litigância abusiva e violação da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa contra um jornalista.
A suspensão do declínio de competência atende a um pedido feito pelo Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>), que alegou que há uma “movimentação abusiva da máquina judiciária em desfavor de um jornalista”, o que “representaria um verdadeiro ataque a toda a classe e o ofício jornalísticos e à própria liberdade de imprensa”
Para o MPF, “os efeitos intimidadores do assédio judicial, supostamente praticado pela agravada contra um jornalista, favoreceriam ‘a formação de uma cultura do medo, na qual outros jornalistas e indivíduos da sociedade também passam a temer eventuais retaliações judiciais mediante o exercício de sua liberdade de expressão’.
Os procuradores defenderam que a simples presença do MPF no polo ativo justifica o interesse federal e, portanto, a manutenção do processo na Justiça Federal.
Na decisão monocrática, Reis Friede pontuou que há a presença de dois requisitos necessários para atender o pedido: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.
O desembargador ressaltou que, no caso concreto, há a incidência da tese da “taxatividade mitigada” (Tema Repetitivo nº 988/STJ). Com base na tese, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de admitir a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, pois caracterizada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
“Conforme bem pontuado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator do REsp nº 1.775.407 (DJe 29/11/2019), ‘A urgência nos casos de decisão interlocutória que declina competência se revela evidente, notadamente em razão (i) das inarredáveis consequências de um processo que tramite perante um juízo incompetente; (ii) do risco da invalidação ou substituição das decisões; (iii) do malferimento do princípio da celeridade; (iv) de tornar inócua a discussão sobre a competência, já que os efeitos da decisão proferida poderão ser conservados pelo outro juízo, inclusive deixando de anular os atos praticados pelo juízo incompetente, havendo, por via transversa, indevida perpetuação da competência; (v) da angústia da parte em ver seu processo dirimido por juízo que, talvez, não seja o natural da causa.’.”, escreveu Friede na decisão.
Com isso, o processo contra Igreja Universal volta à Justiça Federal do Rio de Janeiro. O magistrado reforçou que o reconhecimento de competência não garante a legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar a ação.
“Ressalte-se que “não se confunde competência com legitimidade das partes. A questão competencial é logicamente antecedente e, eventualmente, prejudicial à da legitimidade. Fixada a competência, cumpre ao juiz apreciar a legitimação ativa do Ministério Público Federal para promover a demanda, consideradas as suas características, as suas finalidades e os bens jurídicos envolvidos” (REsp 440002/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 195)”, posicionou-se o desembargador.

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JOTA

Ação por assédio judicial contra jornalista havia sido enviada à Justiça estadual; MPF viu 'movimentação abusiva' 

Desembargador suspende decisão da Justiça do RJ de não julgar a Igreja Universal

Ação por assédio judicial contra jornalista havia sido enviada à Justiça estadual; MPF viu 'movimentação abusiva'