Clara Cerioni

<p>O desembargador Raulino Jaco Bruning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), suspendeu na noite desta terça-feira (29/12) uma decisão de primeiro grau que havia determinado ao estado catarinense a obrigatoriedade de adotar medidas mais rígidas para conter a propagação da Covid-19 durante o final do ano.</p>
<p>A decisão foi tomada numa Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra <strong>dois decretos estaduais 1.003/2020 e 1.028/2020</strong>, editados pelo governo do estado em 14 e 19 de dezembro, respectivamente. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/12/utf-8decisao-sta-covid-1.pdf">Leia a decisão na íntegra.</a></p>
<p>Os decretos em questão flexibilizaram as regras sanitárias relacionadas à pandemia, especialmente em relação à limitação de hospedagem em hotéis, pousadas, albergues, assim como definiram as regras para o funcionamento de casa noturnas, boates, pubs, e casas de shows. Com a decisão de segundo grau, as duas normas foram reestabelecidas.</p>
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<p>No entendimento de Bruning, a decisão de primeiro grau, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis em 22 de dezembro, não levou em consideração a prerrogativa do Poder Executivo de "fazer escolhas e eleger prioridades que assegurem o desenvolvimento e o funcionamento integral das múltiplas atividades do Estado".</p>
<p>Na sentença, o juiz havia fixado um prazo de 48 horas para o estado editar as normativas específicas para o cumprimento da obrigação de restabelecimento das medidas restritivas, sob pena de multa pecuniária diária no valor de R$  10 mil.</p>
<p>Para o desembargador, somente em situações excepcionais o Judiciário pode interferir nas opções políticas fundamentais. O magistrado disse, ainda, que o ofício 2273/2020 da Secretaria de Estado da Saúde de SC, disponível nos autos do processo, comprova que o governo catarinense tomou a decisão com base em parecer técnico.</p>
<p>"Nesse contexto, não vislumbro inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação de princípios no caso em discussão, motivo pelo qual não comporta ingerência do Judiciário", escreveu o desembargador.</p>
<p>Na decisão, Bruning citou manifestação do Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Tutela Provisória n. 193, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 5.5.2020) no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado, neste momento. Apenas eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional vigente devem merecer sanção judicial, para a necessária correção de rumos, mas jamais - repita-se - promover-se a mudança das políticas adotadas, por ordem de quem não foi eleito para tanto e não integra o Poder Executivo, responsável pelo planejamento e execução dessas medidas".</p>
<p>Para o desembargador, os decretos estaduais não repercutem no agravamento da pandemia, mas, sim, "facilitam a fiscalização do Estado e a observância dos critérios de segurança estabelecidos, afastando-se eventual clandestinidade de hospedagem e de eventos. Os turistas, evidentemente em menor proporção que nos anos anteriores, virão para Santa Catarina. É um fato. Por isso, mostra-se necessário o regramento imposto pelo Executivo".</p>
<p>A Ação Civil Pública foi registrada com o número 5090883-92.2020.8.24.0023. Já a suspensão de liminar e de sentença recebeu a numeração 5047103-74.2020.8.24.0000.</p>


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JOTA

Magistrado suspendeu decisão que havia determinado aumento das restrições no estado para conter casos da doença

Desembargador reestabelece flexibilização de restrições contra Covid-19 em SC

Magistrado suspendeu decisão de 1º grau que havia determinado aumento das restrições no estado para conter a Covid-19