Márcio Falcão

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Ney  Bello concedeu, nesta quarta-feira (12/7), habeas corpus ao ex-ministro da Secretaria de Governo de Michel Temer, Geddel Vieira de Lima. Um dos políticos mais próximos do presidente, Geddel deixará a penitenciária da Papuda, mas ficará em prisão domiciliar e com tornozeleira eletrônica, além de ser proibido de usar telefone e manter contatos com outros investigados.
A decisão revogou prisão preventiva decretada pelo juiz da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Vallisney de Oliveira, sob argumento de que o ex-ministro atuava para atrapalhar  investigações de esquemas de corrupção.  Segundo Ney Bello, a prisão aplicada era inadequada e não há elementos que justifiquem sua manutenção.
O desembargador afastou inclusive qualquer ilegalidade no fato de Geddel ter procurado Raquel Pitta, esposa de Lúcio Funaro, apontado como operador do ex-deputado Eduardo Cunha e que negocia delação premiada com o Ministério Público Federal.
"O que se discute é se o investigado Geddel Vieira Lima, esponte própria ou em acordo com outros potencialmente agredidos pelas declarações de Lúcio Bolonha Funaro tentou saber de seu estado de ânimo e, em seguida, de sua intenção em delatar ou denunciar o próprio Geddel Vieira Lima, além de terceiros. Não há delito aparente em obter informação, quando este ato não é ilegal e muito menos criminoso. Mais que isso, é um ato até esperado considerando a inexistência de proibição de contato com a esposa do Delator e a natureza da posição de investigado do próprio Geddel. Donde o ilícito?", escreveu.
A existência de evidencias que substanciavam a restrição de liberdade de Geddel, argumentadas por Oliveira, em decisão do dia 03/07/2017, não foram suficientes para que Ney mantivesse a prisão.  A saída de Geddel do centro penitenciário da Papuda, em Brasília, pode ocorrer a qualquer momento. A 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que decretou sua prisão, é a responsável pelo alvará de soltura. Contudo, a expectativa é de que apenas amanhã Geddel seja liberado. Em nota, a defesa afirmou que a decisão do TRF1 é um primeiro passo em um caminho que "resultará no restabelecimento da verdade histórica dos fatos, evidenciando a inabalável inocência do senhor Geddel Vieira Lima, acusado sem provas de ilegalidade que jamais praticou".
Vallisney usou laudos pericias em telefone para sustentar a prisão: “Laudos periciais em aparelhos telefônicos, que evidenciam trocas de mensagem entre Geddel Vieira Lima e Eduardo Cunha sobre ilícitos de recebimento de propina decorrentes de empréstimos de diversas operações junto à CEF, na época em que Geddel ocupava a Vice-presidência da Pessoa Jurídica da instituição”.
“Todas as circunstâncias apontadas convencem-me de que a prisão de Geddel é medida que se impõe, por haverem provas até o momento de sua participação no supramencionado esquema ilícito, havendo o perigo de que se permanecer solto possa atrapalhar as investigações na Operação Cui Bono e, indiretamente, no Processo Operação Sépsis”, escreveu Oliveira na época.
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A DECISÃO DE NEY BELLO
Preliminarmente a defesa de Geddel, patrocinada na peça de habeas corpus pelos advogados Gamil Foppel, Fernando da Costa Tourino Neto e Gisela Borges, pediu que fosse declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal em 1ª instância, argumentando que o inquérito que baseou a decisão de Vallisney é de competência do Supremo Tribunal Federal.
Ney Bello afastou o argumento, considerando que a matéria já foi “exaustivamente debatida e superada, sobretudo quando da análise dessa mesma prejudicial na ordem de habeas corpus nº. 0008993-71. 2017.4.01.0000, onde reproduzi partes da decisão da lavra do Ministro Teori Albino Zavascki, que reconheceu a falência da competência do STF para julgar o ora paciente.”
Em relação ao mérito, o fumus boni juris e o periculum in mora, pressupostos da análise de pedido liminar, estão, na visão do desembargador, presentes na situação. Segundo Ney, “não há justificativa plausível para a prisão preventiva em cárcere e a demora na decisão acarreta limitação irreversível à liberdade do paciente porque não há justificativa no direito positivo par mantê-lo encarcerado. ”
Para o desembargador, os fundamentos que sustentaram a decisão de Vallisney, suspeita de recebimento de valores no ano de 2014, que podem chegar à R$ 20 milhões, sem paradeiro; contato indevido entre Geddel, por ser investigado, e a esposa de Lúcio Funaro, réu do processo decorrente da operação Cui Bono, e; alta concentração de poder nas mãos de Geddel que atrapalhariam as investigações e a instrução criminal, para Bello não sustentam “a necessidade de imposição de segregação cautelar por encarceramento”.
“Noto que sequer há denúncia crime oferecida contra o paciente e muito menos seu recebimento, muito embora a autoridade judicial dê a certeza da ocorrência do delito e indícios de seu cometimento, por obra do paciente.”
O magistrado argumentou que cabimento de prisão cautelar é diferente de condenação final em processo crime, e que não se deve prender preventivamente por fatos pretéritos.
A ocorrência de crime de lavagem de dinheiro com o uso de contas em paraísos fiscais não foi, para Bello, demonstrado na decisão de 1ª instância. “O decreto prisional não esclarece sequer dados mínimos: quais contas seriam possíveis? Que paraísos fiscais? Que valores? Que pagamentos? Que movimentações? Note-se que é racionalmente impossível provar fato negativo. Não é possível ao paciente provar que não possui conta bancária no exterior. O mínimo indício deve ser fornecido pela investigação e demonstrado, ainda que por indícios, no próprio processo, para dar azo ao decreto de preventiva.”
No que concerne a ofensa à ordem pública e ao processo penal, Bello acatou a tese da defesa. Como Geddel não ocupa mais cargos públicos, Ney não visualizou como poderia atrapalhar a ordem pública, social ou econômica.
“Entendo que os pontos arguidos pelo parquet [MP] e utilizados pelo juízo de origem para decretar a medida constritiva não constituem, data maxima venia, fundamentos suficientes para tanto, pois não se pode impor tão gravosa medida baseando-se na suposição de que o paciente estaria "atropelando as investigações". Algo de concreto precisa existir. ”, fundamentou.
Na decisão, o desembargador afirmou que o argumento de que Geddel estava coagindo Lúcio Funaro, por meio de mensagens a sua esposa, Raquel Albejante Pitta, e que por isto sua prisão era necessária, não suporta a restrição de liberdade do ex-ministro de Temer. Para Bello, a existência de citada eventual prática coercitiva em outra investigação não é razoável para “sua condenação prévia por delito futuro”.
Sem perceber evidência, nas conversas nos autos entre Geddel e Raquel, de corrupção, ameaça, agressão, destruição de provas, concluiu: “Não há delito aparente em obter informação, quando este ato não é ilegal e muito menos criminoso. Mais que isso, é um ato até esperado considerando a inexistência de proibição de contato com a esposa do Delator e a natureza da posição de investigado do próprio Geddel. Donde o ilícito? ”
Mesmo chegando a essa conclusão, Ney mantem a medida cautelar de impedir Geddel Vieira Lima de contactar outros investigados.
Ney conclui que “no presente estágio processual, não há justificativa cautelar para a manutenção do aprisionamento do paciente. Nesse diapasão, por ora, entendo suficiente e compatível o bastante com a cautela que se precisa a prisão domiciliar, somada a outras medidas cautelares diversas da segregação, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. ”
“Ante o exposto, concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus, se por outro motivo o paciente não estiver preso, para substituir a prisão preventiva pelo recolhimento domiciliar, no local da residência por ele indicado na inicial do presente writ, mediante as seguintes condições: 
a) prisão domiciliar no endereço residencial que indicar, sem a utilização de telefones; 
a.1. obrigatoriedade de acompanhar os atos processuais, mantendo seu endereço atualizado nos autos; 
b) proibição de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com os demais indiciados, denunciados ou investigados e familiares dos próprios que assim o sejam em inquéritos ou processos em curso, nos quais consta como investigado; 
c) uso de monitoramento eletrônico, para fiscalização do aprisionamento residencial. 
Ressalto que deve o paciente observar as restrições acima, sob pena de revogação e imediato recolhimento ao estabelecimento prisional.”

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JOTA

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